Renegociação das dívidas dos Estados com a União e o imperativo da isonomia, por Fátima Bezerra

O tema da renegociação das dívidas com a União volta ao debate nesse momento em que o Governo Federal e o Congresso Nacional, através do diálogo com os Estados, buscam uma solução para o endividamento e consequentes dificuldades desses. Dificuldades essas agravadas pelas medidas eleitoreiras do governo anterior, que alterou o regime de tributação dos combustíveis, energia e telecomunicações sem qualquer diálogo ou compensação para Estados e Municípios, promovendo reduções em seus orçamentos e reduzindo em R$ 124 bilhões de reais por ano a arrecadação de ICMS.

Para que essa solução seja justa, ela não pode ignorar as desigualdades existentes entre os Estados, do ponto de vista dos diferentes níveis de endividamento com a União, e, principalmente, das desigualdades regionais e socioeconômicas conhecidas por todos. Os quatro Estados com maior participação na economia nacional respondem por 90% de toda a dívida com a União, enquanto outras unidades da federação que sofrem com limitada capacidade de investimento e dificuldades com o custeio de suas obrigações básicas devem muito pouco.

Não é por mera coincidência que, na liderança do ranking dos Estados mais endividados, figuram as maiores economias estaduais. Foram exatamente os empréstimos e garantias da União, componentes dessas dívidas, que permitiram alavancar as economias desses Estados, tratamento esse que não foi estendido às demais regiões do Brasil, especialmente o Nordeste e Norte. Não é errado que os recursos públicos sejam destinados para garantir o crescimento da economia e melhoria das condições de vida do povo. Mas sua distribuição precisa ser mais justa, menos concentradora e excludente, e não beneficiar apenas as economias mais desenvolvidas como historicamente foi feito no Brasil.

Qualquer proposta que não considere essa realidade, e deixe de contribuir para alterá-la, insistindo em tratar os desiguais de maneira igual, incorrerá em dois erros: um econômico, por deixar de valer-se dos potenciais subaproveitados de crescimento do país, como da região Nordeste; e um ético-político, por afastar o princípio constitucional fundamental da erradicação das desigualdades. Assim, a proposta em discussão do fundo de equalização é uma sinalização positiva, porém, carece de um debate mais aprofundado quanto a seus detalhes.

É preciso garantir que o fundo tenha fonte segura de recursos, para que não tenhamos apenas uma promessa vazia de ajuda. Aqui, a ideia de direcionar para o fundo uma parte do que será economizado com o não pagamento de juros à União é uma boa solução. Ponto ainda mais relevante e crucial é que a distribuição dos recursos do fundo seja feita a partir de parâmetros que reduzam as desigualdades regionais. Defendemos que seja adotado o critério já consagrado do FPE, que garante o equilíbrio socioeconômico entre os Estados e permite uma distribuição justa dos recursos.

Sabedores de que este é um debate politicamente tão sensível quanto necessário, acreditamos que o país precisa dar esse passo. A Resolução aprovada pelo Conselho da Federação sobre o tema é um bom guia. Naquele espaço, pautados pelo diálogo e pela cooperação federativa, representantes do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios trabalharam em conjunto e acordaram premissas para a renegociação das dívidas que levam em conta as desigualdades regionais e as necessidades e peculiaridades de cada ente federado, inclusive a situação excepcional do Rio Grande do Sul.

Entendemos que a reconstrução de nosso país passa também pela capacidade de nos unirmos na direção da superação das nossas desigualdades sociais e regionais e da garantia de direitos de cidadania ao conjunto do povo brasileiro. Para tanto, é preciso não esquecer do imperativo da isonomia, que passa por não tratar os desiguais de maneira igual, e dar condições para que todos os Estados tenham capacidade de investimento e fortalecimento de suas políticas públicas. Confiamos que o diálogo prospere e nossos passos caminham nessa direção.

Fátima Bezerra é presidenta do Consórcio Nordeste e governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo