Michel Temer, o presidente ilegítimo, pagou mais uma promissória das muitas que deve aos banqueiros, grandes industriais, à mídia monopolizada, a burocratas dos poderes do Estado, esta malta de interesseiros que o colocou no cargo após deporem a presidenta eleita, a companheira Dilma Rousseff.
Ele sancionou, na semana passada, a lei que permite a terceirização irrestrita das atividades trabalhistas, em ofensa aos direitos constitucionais dos trabalhadores (as), à CLT, à dignidade da pessoa humana e, no caso da administração pública, do princípio constitucional do concurso público.
Trata-se de um enorme retrocesso, mais um dos que o governo usurpador vem promovendo na série que prevê, ainda, a liquidação do conjunto da legislação trabalhista e o desmonte da previdência social.
Para resistir e enfrentar a ofensiva golpista, a população tem saído às ruas, o movimento social tem protestado – como se viu nos últimos 15 e 31 de março – e a militância petista tem reagido lado a lado dos(as) manifestantes. E nossas bancadas na Câmara e no Senado, que já impetraram mandado de segurança contra a tramitação da Lei 4.302, vão protocolar, entre hoje e amanhã, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir a aplicação desta lei maléfica.
Povo nas ruas contra as reformas de Temer
Também nesta início de semana, o ministro Hermann Benjamin, do TSE, deve apresentar seu voto na ação proposta pelo PSDB, em dezembro de 2014, para cassar a chapa eleita Dilma-Temer sob a acusação de abuso de poder político e econômico. Como se sabe, depois de apoiarem a trama do impeachment e terem se tornado sócios do governo usurpador, os tucanos agora mostram-se arrependidos, mas só em parte.
Cinicamente, alegam que Temer deve ficar fora do julgamento, e pretendem a condenação de Dilma, para torná-la inelegível. Há, ainda, os que defendem a cassação de ambos, mas permitindo a Temer voltar à Presidência da República numa eleição indireta no Congresso.
Embora a maioria da população queira ver Temer fora, este não é o caminho, pois a presidente Dilma não cometeu nenhuma irregularidade – nem sua campanha – e, portanto, o TSE, que já aprovara suas contas em 2014, não pode impor-lhe um novo golpe.
Rui Falcão é presidente nacional do PT