A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (23) o projeto de lei (PL) 3.723/2019, que modifica regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo. Aprovado, o texto segue para o Plenário da Casa. O PT atua para barrar a proposta. Em dezembro, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), junto com a bancada, apresentou requerimento para que a Comissão de Segurança Pública seja ouvida.
Novamente incluído por Jair Bolsonaro na lista de prioridades do Executivo no Congresso, o “PL da Bala Solta” altera o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária, a Lei de Segurança Nacional e o Estatuto do Desarmamento, marco histórico sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23 de dezembro de 2003.
No fim do ano passado, houve um esforço para que o tema fosse votado a toque de caixa nas últimas sessões do Senado, mantendo na íntegra o texto aprovado pelos deputados ainda em 2019. Mas a análise foi adiada para este ano. O relator, Marcos do Val (Podemos-ES), avalia fazer algumas concessões ao texto em busca de um acordo.
Uma das propostas mais controversas do texto é uma liberalização ainda maior das normas destinadas à categoria caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs). “As normas em vigor para os CACs foram definidas em decretos editados por Bolsonaro em 2019. Esses textos flexibilizaram a compra e o uso das armas no país e levaram a uma explosão de licenças concedidas e de vendas de armamento e munição.
Neste domingo (20), reportagem do Globo expôs esquemas movidos por bandidos ligados a milícias, tráfico de drogas e grupos de extermínio que compram armas legalmente por serem CACs – com licença emitida pelo Exército. O repórter localizou pelos menos 25 processos ativos em tribunais de Justiça de nove estados. O Exército apelou ao argumento dos “dados sigilosos” para negar resposta ao jornal.
Bolsonaro, no Twitter, disse que 25 é pouco (percentual de 0,00083%), porque já há 600 mil CACs por todo o país. Para os parlamentares do PT, essa frouxidão na legislação de uso de armas de fogo, permitida e incentivada por Bolsonaro desde o início de seu desgoverno, está ampliando as mortes e estimulando a criminalidade.
“Afrouxar as leis de porte de armas não vai solucionar o problema da violência no país”, criticou o senador Paulo Paim (PT-RS) em pronunciamento no Plenário no início do mês. “Não tenho dúvida de que, com mais armas circulando, a tendência é que ocorram mais assassinatos, mais mortes e, principalmente, nos setores mais vulneráveis: pobres, negros, mulheres, indígenas e LGBTIs.”
Paim mencionou pesquisas que confirmam que pessoas armadas correm mais risco de matar ou morrer. “A resposta que precisamos dar está na educação, na geração de emprego e renda, no combate ao racismo e às desigualdades”, finalizou o integrante da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Rogério Carvalho (PT-SE) ressaltou que o volume de importação de armas de fogo no Brasil aumentou 33% em 2021 em relação a 2020. Entre fuzis, carabinas, metralhadoras e submetralhadoras houve aumento de 574%. Em 2020, foram importadas 1.211 armas do tipo. Em 2021, 8.160. “Junto com o aumento de circulação das armas, aumentam crimes como o feminicídio e a distribuição de armamento legal para o crime organizado”, denunciou.
Afrouxamento também é contestado no Supremo
Os decretos de Bolsonaro são questionados no Supremo Tribunal Federal (STF), que já impôs a derrubada de alguns trechos. Senadores contrários e favoráveis ao PL afirmam que Bolsonaro, ao decretar as regras, sem lei ordinária, gera insegurança jurídica.
Um dos pontos de maior discórdia é o fim da necessidade de marcar a munição e identificar as armas de fogo. Nota técnica divulgada pelos institutos Igarapé e Sou da Paz afirma que a medida fragiliza a rastreabilidade das armas e de munições roubadas ou desviadas, beneficiando atividades ilegais.
As entidades reuniram uma série de dados para contestar os falsos argumentos apresentados por Bolsonaro e aliados armamentistas em defesa do PL 3723/2019, considerado um dos maiores retrocessos no controle de armas e munições do país. (https://soudapaz.org/noticias/conheca-os-falsos-argumentos-apresentados-em-defesa-do-pl-3723-2019-sobre-cacadores-atiradores-e-colecionadores/)
“O anúncio da apreciação do PL pela CCJ acontece na sequência de casos de grande repercussão que exemplificam os riscos da instrumentalização dos registros dos CACs para a compra e o desvio de armas e munições para a criminalidade”, afirmam as entidades em nota técnica.
Da Redação, com informações do PT no Senado e Agência Senado