O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), manifestou total apoio à decisão do Governo Federal de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a sustação, pelo Congresso Nacional, do decreto presidencial que reajustou a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação, movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), busca assegurar as atribuições constitucionais do Poder Executivo.
Em discurso no plenário, Lindbergh destacou que a AGU optou por uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) em vez de pedir a inconstitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado pelo Congresso. “Nós pedimos uma ação direta de constitucionalidade. Não é que entramos contra o Congresso. O objetivo do governo não é escalar uma crise. O objetivo é um só: defender as prerrogativas do Poder Executivo e do presidente da República.”
Constituição
O líder do PT citou o artigo 153 da Constituição Federal, que autoriza o Executivo a alterar alíquotas de impostos como o IOF, desde que respeitados os limites legais. “O §1º é claro: cabe ao presidente ajustar esses tributos. A sustação pelo Congresso só se justifica se houver excesso de poder, o que não ocorreu”, argumentou. A União não pode abrir mão de uma função, de uma competência sua, pontuou Lindbergh Farias.
Ele também rebateu críticas sobre o caráter regulatório do IOF, lembrando que a Lei 8.894/1994 prevê expressamente seu uso para políticas fiscal e monetária. “Alguns querem confundir a opinião pública, mas a lei é explícita”, disse.
Pilar da democracia
O líder sublinhou que um dos pilares das democracias em todo o mundo é a atuação das Supremas Cortes para o controle da constitucionalidade e enfatizou o papel do STF como árbitro constitucional: “Cabe ao STF, quando existe algum tipo de dúvida, resolver”. Ele rebateu críticas da oposição de que seria excesso de ativismo acionar o STF, como no caso do IOF. “Isto é o básico: o controle de constitucionalidade é exercido pelo Supremo Tribunal Federal”.
Leia mais – Lula defende decreto do IOF e afirma que foi ao STF para garantir equilíbrio fiscal
No plenário da Câmara, Lindbergh leu nota da Bancada do PT divulgada nessa terça-feira (1º) em apoio à decisão do governo de recorrer ao STF contra a sustação do decreto do IOF. O líder classificou a derrubada do decreto como uma “interferência indevida” nas competências do Executivo e lembrou que o ajuste no imposto visa a combater a evasão fiscal de grandes fortunas e a equilibrar as contas públicas, beneficiando a população com várias medidas.
Pautas prioritárias
Citou várias pautas como prioritárias para o Congresso Nacional aprovar, a exemplo da Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e redução do tributo para faixas de até R$ 7 mil; taxação de setores como bancos, apostas esportivas (bets) e bilionários (MP 1.303/2024).
Jornada 6X1
O líder do PT destacou que uma das medidas estratégicas defendidas pela bancada é a redução da jornada de trabalho, sem corte da remuneração, com o fim da jornada 6X1. A bancada também cobrou a votação urgente de projetos como reforma da previdência militar e fim dos supersalários no serviço público, de modo a se limitar ao teto de 46 mil reais. Lindbergh afirmou também que a bancada apoia um corte linear de 10% das isenções fiscais aplicadas atualmente a diferentes setores econômicos.
Do site do PT na Câmara