Análises jurídicas técnicas feitas a pedido de parlamentares do PT apontam que há fundamentos consistentes para sustentar a inconstitucionalidade do PL da Dosimetria (PL 2162/23). A proposta tinha sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas a maioria dos parlamentares do Congresso Nacional derrubou o veto na última quinta-feira, 30 de abril, com intuito de conceder anistia ao ex–presidente Jair Bolsonaro e seus aliados que tramaram o golpe de 8 de janeiro de 2023.
O texto do PL da Dosimetria altera critérios para o cálculo de penas e pode impactar diretamente a punição de crimes de alta gravidade contra a democracia brasileira, como abolição do Estado Democrático de Direito.
A finalidade real da norma é produzir impunidade seletiva para condenados ou investigados por ataques ao Estado Democrático de Direito.
A avaliação geral é que o projeto de lei ultrapassa limites e traz riscos institucionais para o sistema de justiça nacional.
Interferência do Legislativo em processos judiciais
Entre os pontos mais sensíveis do texto, as análises técnicas destacam dispositivos que diminuem penas ou alteram critérios da dosimetria imposta aos golpistas e impactam diretamente sobre os crimes graves contra a democracia, organização criminosa, tentativa de golpe ou violência política.
A Constituição é violada quando o projeto produz proteção penal deficiente ao Estado Democrático de Direito, esvazia a resposta estatal a crimes contra as instituições e cria tratamento desproporcionalmente favorável a condutas de altíssima gravidade constitucional.
O desvio de finalidade legislativa também é apontado. A proposta, embora apresentada como norma geral, teria sido construída para beneficiar situações concretas. Uma lei pode ser abstrata na forma e, na prática, ser feita com direcionamento bem claro. O problema constitucional está no uso do Poder Legislativo para interferir em processos judiciais específicos, uma vez que o objetivo central do PL da Dosimetria é beneficiar os que cometeram crimes ao tentar o golpe de 8 de janeiro de 2023.
Casuísmo e isonomia comprometida
Outro ponto crítico é a quebra de proporcionalidade entre a gravidade do crime, a culpabilidade e a pena aplicada. O Código Penal já oferece instrumentos técnicos para individualização da pena. Uma alteração casuística, voltada a reduzir consequências penais de crimes contra a democracia, degrada a função constitucional da pena e compromete a isonomia perante a lei.
Além dos aspectos jurídicos, há também os riscos institucionais da medida. A mudança pode transformar o Parlamento em uma instância revisora informal de decisões judiciais, enfraquecendo a separação entre os Poderes e abrindo precedentes para o uso político da legislação penal.
Neste contexto, o cenário é preocupante. Há uma tentativa de enfraquecer o Judiciário e estimular a captura política da legislação penal. Além disso, a anistia a Bolsonaro transmite a ideia de tolerância com ataques à democracia e abre precedente perigoso para que maiorias ocasionais redesenhem leis penais com o objetivo de proteger aliados, facções políticas ou grupos de poder.