Passados 100 dias da assinatura do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, lançado em 4 de fevereiro de 2026, a Câmara dos Deputados fez um balanço de sua atuação legislativa e institucional em favor das mulheres: foram aprovadas 73 proposições totais ao longo deste período, sendo 27 Projetos de Lei (PL), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e 33 requerimentos de urgência.
O esforço concentrado do parlamento e o empenho da Bancada Feminina resultou na tramitação e aprovação de medidas que abrangem temas diversos, como a punição de agressores, acolhimento às vítimas e mecanismos de prevenção para preservar a vida das mulheres brasileiras.
O trabalho da bancada feminina da Câmara, coordenada pela petista Jack Rocha (PT-ES), compreendeu o cenário de urgência social e se empenhou nas votações. A deputada Jack Rocha comemora os resultados no período, ressaltando que a união entre os poderes é determinante para transformar realidades de violência de gênero.
“Como coordenadora, temos afirmado a importância do Pacto entre os Três Poderes neste enfrentamento, porque nenhuma instituição sozinha dará conta de enfrentar um problema que é tão profundo e estrutural.”
Até o momento, o Poder Executivo já sancionou 13 leis ordinárias diretamente vinculadas aos direitos e à proteção das mulheres.
Contra a impunidade
Dentre as legislações já vigentes, três eixos ganharam protagonismo pelo impacto direto no combate à impunidade e na prevenção da violência doméstica:
- Violência Vicária (Lei nº 15.384/2026): Tipifica e insere na Lei Maria da Penha o crime de homicídio vicário — configurado quando o agressor atenta contra a vida de filhos ou dependentes para vingar-se ou exercer controle sobre a mulher. A prática passa a integrar o rol de crimes hediondos.
- Monitoração Eletrônica (Lei nº 15.383/2026): Define o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores como medida protetiva autônoma e prioritária, além de agravar a pena em caso de descumprimento judicial.
- Programa Antes que Aconteça (Lei nº 15.398/2026): Institui um plano estruturado voltado inteiramente para ações preventivas integradas contra a violência de gênero.
Jack Rocha analisa que combater o feminicídio é, em primeiro lugar, manter as mulheres vivas, mas aponta que também significa enfrentar, de forma ampla e articulada, todas as formas de violência de gênero que ainda marcam a vida de milhões de brasileiras.
“Nós precisamos fortalecer a rede de proteção de mulheres, porque combater o feminicídio exige prevenção, acolhimento, justiça e políticas públicas”, declara.
Políticas públicas e orçamento direcionado
Incluir as mulheres no orçamento da união é garantir que não estão invisíveis. Por isso, criar um orçamento separado para mulheres, é cada vez mais necessário. Desde 2020/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor de dispositivos que determinam a necessidade de identificar, mensurar e divulgar ações voltadas para a igualdade de gênero, consolidando o relatório “A Mulher no Orçamento”. A LDO 2025 manteve a obrigatoriedade de o Executivo publicar um relatório anual com esse recorte.
Neste sentido, além das leis já em vigor, a Câmara iniciou a análise de pautas que pretendem descentralizar recursos e blindar o ambiente virtual. O principal destaque é o Projeto de Lei Complementar nº 41/2026, que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.
“É fundamental destacar a aprovação da urgência do projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres, uma proposta estruturante que prevê 5 bilhões de reais para ampliar as políticas públicas de prevenção, proteção, acolhimento e garantia da vida das mulheres brasileiras. Isso nós estamos falando de uma pauta que é de agora, de fortalecer as delegacias, as casas de acolhimento, o monitoramento de agressores, atendimento psicológico, autonomia econômica e integração das redes de proteção de todo o país.”
Pelo fim da misoginia
Outra frente que está na ordem do dia é o enfrentamento ao preconceito e ao ódio relacionado ao gênero. Emmaio de 2026, a Câmara instalou um Grupo de Trabalho (GT) sobre Misoginia para analisar o PL 896/2023, que pretende criminalizar a misoginia. Tramitam simultaneamente projetos focados em combater a violência digital, como o PL 805/2026 e o PL 6.194/2025.
A deputada Jack Rocha comenta que regulamentar as redes sociais e punir os agressores digitais é igualmente urgente.
“Precisamos avançar em um debate muito importante que ainda está na casa, que é o projeto que criminaliza a misoginia, a violência digital”, apontou, concluindo que “combater o feminicídio exige mais do que indignação, exige estrutura, orçamento, articulação institucional e compromisso permanente com a vida. Onde está a defesa da vida, está a bancada feminina do PT”.
Os resultados consolidados nestes primeiros 100 dias serão apresentados oficialmente nesta quarta-feira (20/05), às 9h30, em evento de prestação de contas no Palácio do Planalto, reunindo autoridades representativas dos três Poderes da República. Confira aqui o relatório detalhado de todas as ações.