O Projeto de Lei 021/2021, de autoria da vereadora Rose Oliveira (PT/MG), que institui a utilização do nome social pela população LGBTQIA+, segue tramitação na Câmara Municipal de Lavras.
Na noite desta segunda-feira, 24, o parecer negativo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi derrubado pelos parlamentares, com 12 votos contra a rejeição, três a favor e uma abstenção.
A conquista aconteceu após a mobilização da comunidade e de entidades como a Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Lavras (UFLA), do Conselho do Direitos da Mulher, Coletivo LGBTQIA + (Re) Existir, ADUFLA e do Coletivo de Travestis e Mulheres Trans de Lavras.
Redes Sociais
Nos últimos dias, a vereadora recebeu apoio por meio das redes sociais, de seguidores e simpatizantes, que compartilharam fotografias, vídeos e conteúdos alegando que o nome social é um direito e precisa ser garantido na esfera municipal.
Rose também contou com o apoio de advogados que reforçaram que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça estava equivocado. A Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Lavras se posicionou contra o parecer da CCJ e lançou um manifesto alegando a constitucionalidade e legalidade do PL 021/2021 , da única vereadora petista do município que foi citado durante a Reunião Ordinária da Câmara.
A parlamentar defende que o uso do nome social é destinado às pessoas cujo nome civil não corresponde à sua identidade de gênero percebida. O projeto segue em tramitação para outras Comissões.
“O uso do nome civil por pessoas que não se identificam necessariamente com o gênero pode gerar constrangimentos. Nesse sentido, o uso do nome social atua no processo de transição social junto à sociedade. Precisamos de compromisso com as minorias!”, ressalta.
De acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA, 4 milhões de habitantes no Brasil se reconhecem como trans. “É uma parcela significativa da população que diariamente é invisibilizada, hostilizada, marginalizada e assassinada apenas por serem quem são. O início do preconceito que, na imensa maioria das vezes, exclui essas pessoas da sociedade é o seu próprio nome. Muitas vezes uma nomenclatura que, para elas próprias, não as representa”, justifica a vereadora.
A Universidade Federal de Lavras, por meio do Conselho Universitário da Universidade Federal de Lavras (CUNI/UFLA), aprovou em maio de 2015, a resolução que regulamentou a utilização do nome social na instituição (Resolução CUNI Nº 021).
A vitória também é celebrada pela secretária Nacional LGBT do PT, Janaína Oliveira. Ouça abaixo:
Da Redação, com informações da assessoria da vereadora Rose Oliveira