O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin decidiu na última segunda-feira não julgar se a prisão do pré-candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva expedida por um tribunal regional fere ou não a lei e devido processo legal brasileiro. Com isso, manteve na cadeia até, pelo menos, agosto deste ano o líder em todas as pesquisas eleitorais, sem que ele (Lula) tenha contra si uma condenação definitiva. Todos os demais pré-candidatos que têm processos e investigações em curso seguirão livres e em campanha durante o mesmo período.
O caso a respeito do qual Fachin proferiu sua decisão desta segunda é mais um capítulo do processo do “triplex do Guarujá”, imóvel que já foi a leilão judicial por dívida reconhecida de seu proprietário, a empreiteira OAS, mas que o juiz paranaense de primeira instância Sérgio Moro afirma ser de Lula, mesmo admitindo que o ex-presidente jamais teve as chaves do referido apartamento ou dele fez uso ou tirou qualquer benefício, Ainda assim, Moro condenou Lula garantindo ser o tal apartamento um presente dado a Lula pela OAS.
Por causa desta condenação, que ainda depende de julgamento de instâncias superiores para ser validada, o ex-presidente com maior aprovação na história do país e pré-candidato na eleição deste ano foi posto na cadeia. Assim, para que a democracia brasileira possa seguir seu curso natural, a Defesa técnica de Lula protocolou no STF o chamado “efeito suspensivo”, para que Lula possa aguardar em liberdade que a Justiça termine de julgar o processo do triplex, e ele possa concorrer em pé de igualdade com os demais pré-candidatos à presidência do Brasil. Até porque, como é de conhecimento público, outros que pretendem concorrer ao cargo máximo da República, como o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin, são réus da Justiça brasileira e mesmo assim seguem em liberdade e aptos a fazer campanha pelo país afora.
Mas o ministro Edson Fachin, apesar disso, achou por bem não julgar o pedido da Defesa de Lula, encaminhando o julgamento para o chamado “pleno do STF”, ou seja, empurrando para o colegiado formado por todos os ministros do STF a decisão sobre a liberdade de Lula. O problema é que o ministro tomou esta decisão na última segunda-feira, sabendo que o tribunal entra em recesso de meio de ano na semana que vem. Ou seja, a decisão de Fachin, na prática, mantém Lula preso até, pelo menos, o mês de agosto, isso se a ministra Cármen Lúcia, presidenta do STF, decidir incluir rapidamente na pauta da corte o caso de Lula.
Assim, vai se consumando a chamada prática do “lawfare”, expediente por meio do qual um sistema judicial persegue e afasta uma pessoa de seus direitos fundamentais por interesses políticos. Resta saber quais interesses políticos são esses, que impedem um país inteiro de construir um processo eleitoral em que todos os concorrentes ao cargo de presidente da República possam disputar o post em pé de igualdade.
Centenas de juristas se revoltam
A manobra que impediu que a libertação de Lula fosse julgada pelo STF reverberou entre os juristas mais respeitados no país. Após o ministro Edson Fachin decidir arquivar o pedido feito pela defesa do ex-presidente, após decisão do TRF-4, 236 estudiosos, advogados e professores divulgaram um manifesto contra a decisão.
O documento foi ao ar no site do jornal Folha de S. Paulo nesta segunda-feira (25).
A carta “Em defesa da presunção de inocência e contra atos que fragilizam a Constituição” é assinada por nomes de peso como Celso Antonio Bandeira de Melo, Juarez Tavares e as professoras universitárias Weida Zancaner, Carol Proner e Gisele Cittadino. Também subscrevem o manifesto os ex-ministros Tarso Genro e José Eduardo Cardozo.
No início deste mês, o mesmo processo já havia gerado uma reação internacional. Um dos mais conceituados jornais britânicos , o The Guardian, uma carta de acadêmicos das maiores universidades inglesas e até de membros de escritórios das Nações Unidas denunciando os abusos da prisão política e arbitrária de Luiz Inácio Lula da Silva.
No texto, eles ressaltam que o ex-presidente é mantido em reclusão para que não participe como candidato nas próximas eleições. “ Lula é um preso político e uma vítima de lawfare – o uso indevido da lei para fins políticos”, destacam.
Por Vinícius Segalla, da Agência PT de Notícias