O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada do PT na Câmara, ingressou no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança para suspender a tramitação da PEC 3/2021, alegando que a proposta foi conduzida pela Mesa Diretora com graves irregularidades regimentais e constitucionais.
A ação aponta como vícios a apresentação do texto em plenário às 16h59, sem publicidade prévia; a leitura imediata do parecer, sem respeito ao interstício mínimo de duas sessões; a mudança irregular do regime de sessão de presencial para semipresencial, sem a antecedência legal exigida; a supressão do prazo de dez sessões para apresentação de emendas; e a reapresentação de matéria rejeitada, ao admitir emenda aglutinativa para restabelecer a palavra “secreta”, já derrotada em destaque anterior. Para Lindbergh, esses vícios configuram violação ao devido processo legislativo, ao princípio democrático e à Carta Magna, o que justifica a intervenção do STF como guardião da Constituição.
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Abuso de poder
O pedido liminar busca suspender imediatamente a tramitação da PEC até o julgamento definitivo do mérito, sob o argumento de que a Mesa Diretora praticou abuso de poder e desvio de finalidade para impor uma proposta que fragiliza a democracia.
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Do site do PT na Câmara