Já está em vigor a Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, publicada na noite dessa quarta-feira, primeiro de abril. A norma, que permite a suspensão temporária dos contratos de trabalho e a redução de salário e jornada proporcional em até 70%, já é alvo de questionamentos quanto à constitucionalidade e deve ser foco de intensa disputa no Congresso Nacional. A MP está sendo chamada de MP da Morte e MP do Extermínio de Salários.
Parte da MP 936 está relacionada ao que foi previsto inicialmente no artigo 18 da MP 927/2020. Revogado menos de 24 horas após a publicação, o dispositivo previa a suspensão temporária de contrato de trabalho sem nenhum amparo para o trabalhador. Na nova MP da usina de maldades contra o trabalhador formada por Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, a possibilidade de suspensão temporária de contrato tem contrapartida: o trabalhador terá acesso a um benefício emergencial, nos moldes do seguro-desemprego.
“Já passou da hora do sistema financeiro entrar na divisão da conta da crise”, cobrou Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do PT. “Até agora só os banqueiros ganharam com a liberação dos depósitos compulsórios pelo Guedes. Nenhuma redução de juros, corte de taxas, suspensão de cobranças de financiamento… Vergonhoso!”, criticou.
Outros líderes dos partidos de oposição ao governo – PCdoB, PDT, PSB, PSOL, Rede e PV – também lançaram críticas pesadas à MP, por considerá-la um ataque sem precedentes aos trabalhadores por estabelecer corte de salários de maneira abrupta. “A MP desrespeita as garantias constitucionais dos acordos coletivos e a atuação sindical em defesa do trabalhador, e não garante emprego e salários”, criticaram os partidos, em nota distribuída na quinta-feira, e assinada também pelo PT.
Entidades sociais
A medida é alvo de duras críticas de partidos, entidades de classe e centrais sindicais. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) também publicaram nota pública criticando a possibilidade de redução de salário e jornada e suspensão de contrato por meio de acordo individual.
“Em momento de alta fragilidade, pelas incertezas sociais e econômicas, colocar pessoas com medo para negociarem sozinhas não é negociação. Será sempre imposição”, disse à imprensa a presidente da Anamatra, Noemia Porto.
“A expectativa, num cenário de crise, é de que a prioridade das medidas governamentais se dirija aos mais vulneráveis, notadamente aqueles que dependam da própria remuneração para viver e sustentar as suas famílias. Na MP 936 há, contudo, insistência em acordos individuais entre trabalhadores e empregadores”, aponta a entidade.
A ANPT explica que, ao dispensar a negociação coletiva e submeter trabalhadores a acordos diretos com os patrões, o empregado fica em situação mais frágil, “especialmente quanto aos trabalhadores mais vulneráveis, ‘convidados’ a negociar sob ameaça de perda do emprego em momentos de crise.”
“Em lugar de enfrentar a grave crise sanitária, a atitude do governo é de jogar nossa população à barbárie. Em razão disso, a AJD exige que as instituições públicas… rejeitem integralmente o texto das MP´s 905, 927 e 936/2020”, diz outra nota, da Associação Juízes para a Democracia (AJD).
Centrais sindicais
As centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB) se reuniram por meio de videoconferência para classificar como “insuficientes” as medidas do governo. “A resposta do governo, ante à pandemia e a redução da atividade econômica, é tímida, indigesta e extremamente insignificante frente ao montante de recursos disponibilizados para o setor financeiro”, afirmam as entidades na nota.
A superação da crise passa por soluções coletivas, afirmam as centrais sindicais, que vão encaminhar propostas de emendas para a Câmara dos Deputados, pedindo, entre outras reivindicações, o respeito à Constituição; a manutenção de 100% dos valores dos salários; a estabilidade de 180 dias para todos os trabalhadores; a prorrogação do seguro desemprego e isenção de tarifas para os trabalhadores mais afetados pela crise.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) corrobora a posição das centrais sindicais e defende que os parlamentares devem reduzir ao máximo as perdas nos rendimentos dos trabalhadores formais, além de garantir estabilidade com a participação dos sindicatos.
Perdas substanciais
Segundo o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, trabalhadores com salários acima do teto do seguro-desemprego, que é de R$ 1.813,03, sofrerão “perdas substanciais”. Ele diz que é falsa a promessa de estabilidade garantida aos trabalhadores que aderirem ao programa, que seria supostamente direcionado à manutenção do emprego e da renda. Ao mesmo tempo que dispõe que o trabalhador seria mantido pelo dobro do tempo em que forem aplicadas as medidas, a MP permite a demissão, se o empregador arcar com multa equivalente a 50% do montante economizado no período.
“Que estabilidade é essa? Na verdade não há estabilidade alguma, mas simplesmente um mecanismo de compensação financeira. É importante pressionar o Congresso Nacional. É fundamental. Precisamos de estabilidade para as pessoas poderem ficar em casa com tranquilidade, se resguardando da pandemia”, conclui.