O anúncio do pacote de segurança pública feito pelo ministro da Justiça Sérgio Moro no dia 4 de fevereiro tem causado reações que variam entre o alerta de um possível aumento da violência e a perplexidade diante das violações constitucionais apresentadas no texto. Parece unânime entre juristas que o projeto, tal como está, tem de ser barrado ou ao menos reformulado conforme sugeriu em nota o Instituto Carioca de Criminologia (ICC).
Para a entidade, aliás, o problema do projeto começa exatamente no fato de não ter havido qualquer debate com especialistas e a sociedade antes de sua apresentação. “É uma prática saudável e usual que projetos de lei com origem no Poder Executivo e de natureza reformista sejam formatados por juristas ou comissões de juristas nomeados especialmente para esta finalidade. Não é o que acontece com o presente anteprojeto”, critica trecho da nota.
O ICC, que chama o anteprojeto de “uma dose mortal de mais do mesmo”, também refuta a proposta de dar super poderes aos juízes e recorda dos perigos que tal experiência já ocasionou no Brasil: “É perceptível e chocante o esforço no sentido de concentrar poderes nas mãos de juízes, como se as circunstâncias experimentadas nesta quadra histórica não fossem sugestivas exatamente do contrário.
O instituto afirma ainda que “soa oportunista a pretensão de usar a base parlamentar do governo para se antecipar a uma decisão que o STF está em vias de proclamar, sob condições preocupantemente dramáticas”.
Outro ponto rechaçado pelo texto do ICC é a proposta de reduzir drasticamente os efeitos de recursos processuais e questiona as motivações para enfraquecer ainda mais os direitos previstos em Constituição para evitar julgamentos e condenações injustas. “Esta é outra proposta que não responde a nenhuma razão de ordem prática ou fenômeno social. A que interesses atendem tantas medidas de espoliação de direitos?”
“Proteção” às milícias?
O ICC também repudia o fato de, no texto de Moro, o nome de certas facções criminosas ganharem “legitimidade” ao serem citadas nominalmente. Curiosamente, o mesmo não acontece quando o ministro inclui “milícias” na proposta – vale lembrar que Jair e Flávio Bolsonaro têm relações estreitas e amplamente divulgadas com milicianos ao ponto de até prestarem homenagens e empregar familiares. “O Ministério da Justiça brasileiro não conhece nenhuma milícia específica ou pretendeu tratá-las como menor”.
Da Redação da Agência PT de Notícias