(*) Felipe da Silva Freitas
Desde 1988, as eleições presidenciais foram marcadas por evasivas quanto ao tema da segurança pública. Apoiados no genérico artigo 144 da Constituição Federal, candidatos à Presidência de diferentes matizes partidários revesaram-se, ao longo dos anos, em atribuir exclusivamente aos estados a responsabilidade pela atenção ao tema e pela redução da violência.
As alegações habitualmente se apoiavam em um suposto limite legal para incidir sobre as polícias, na atribuição estadual para investigar os crimes e na primazia dos governos locais na gestão do sistema prisional. O receituário dos marqueteiros políticos sempre foi farto em aconselhar candidatos a “sair do problema” quando a segurança pública entrava em pauta, evitando assumir compromissos estruturais sobre o assunto.
O presidente Lula mudou radicalmente essa tônica em seu terceiro mandato e chamou para si a responsabilidade. Logo no início da gestão, sob a condução do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o governo federal determinou que a Polícia Federal avançasse no combate ao crime organizado, articulando-se com órgãos de inteligência financeira e pactuando com as polícias estaduais ações integradas para a asfixia financeira das facções. Mais adiante, a gestão apresentou ao Congresso Nacional propostas fundamentais para o fortalecimento institucional, como a PEC da Segurança Pública, que amplia as atribuições federais no combate ao crime, dando ao governo central maiores meios para cooperar com os estados na desarticulação de organizações que ameaçam as comunidades.
Paralelamente, a administração federal implementou medidas inovadoras como o projeto Celular Seguro e fomentou políticas públicas baseadas na prevenção social, a exemplo do Pronasci Juventude, que promove a cidadania e os direitos humanos de jovens em comunidades populares vítimas da violência, e dos programas de convivência urbana, materializados nos Centros Comunitários pela Vida (CONVIVE). Estes consistem em grandes complexos públicos destinados à prevenção da violência, redução da criminalidade e promoção da inclusão social em territórios vulneráveis, construídos em áreas de 10 mil metros quadrados, com investimento total de mais de R$ 500 milhões para a construção de 60 unidades nas cinco regiões do país.
Em maio de 2026, o governo federal anunciou o programa Brasil Contra o Crime Organizado, com um aporte de R$ 10 bilhões voltado para o enfrentamento ao “andar de cima” da criminalidade, naquele que foi o maior investimento já realizado pelo governo federal neste tema em todos os tempos. No mesmo sentido, a Polícia Federal coordenou a Operação Carbono Oculto, que representou um dos maiores golpes financeiros já desferidos contra estruturas de lavagem de dinheiro no país.
A força-tarefa dirigida pelo governo federal asfixiou esquemas ilícitos ao atingir bilhões em ativos, fechar postos de combustíveis usados para a ocultação de valores e desmantelar bancos paralelos, resultando em mais de R$ 1 bilhão bloqueado imediatamente em contas judiciais e em R$ 7,6 bilhões em bens com ordens de sequestro solicitadas pela Justiça.
No programa apresentado para as eleições de 2026, o presidente Lula busca aprofundar essas transformações, inaugurando uma arquitetura inédita de coordenação interfederativa, combate às facções, prevenção à violência e modernização institucional.
A diretriz avança simultaneamente no enfrentamento aos crimes domésticos e de violência contra a mulher, em ações de proteção à infância e à pessoa idosa — inclusive no ambiente digital contra fraudes e golpes —, e na redução de crimes de rua e de mortes violentas, índices que alcançaram os menores patamares da década durante o atual governo. A estratégia conjuga o rigor contra o crime organizado qualificado, por meio de inteligência financeira e isolamento de lideranças, com a retomada de territórios por meio de políticas sociais e de cuidado com a juventude.
O plano inclui ainda pautas estruturantes como a valorização dos profissionais de segurança pública, a unificação e padronização de protocolos de gestão do sistema prisional — superando a fragmentação dos sistemas estaduais —, a expansão de programas de integração de dados e a nacionalização do uso de câmeras corporais nos fardamentos policiais, garantindo maior proteção aos agentes e transparência à sociedade.
A estratégia do presidente Lula consolida o protagonismo do governo federal e se distingue por completo da superficialidade de seu adversário, que repete frases de efeito e não tem uma única experiência já realizada para basear seu discurso.
Ao romper com o ciclo histórico de omissão do poder central diante da violência, a coligação de centro-esquerda liderada pelo PT inaugura um novo arranjo federativo no tema da segurança e institui um novo patamar para o debate sério e consequente sobre o assunto no país.
Trata-se de uma iniciativa que se ancora em experiências exitosas nos estados e reúne a expertise técnica necessária para tratar a segurança pública como um grande pacto nacional, indispensável para a defesa da democracia e da vida.
(*) Secretário de Justiça e Direitos Humanos do estado da Bahia