Parlamentares da Bancada do PT na Câmara ingressaram nesta sexta-feira (3) com uma representação na Procuradoria da República no Distrito Federal contra o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna. Na ação, os petistas acusam a direção da companhia de aplicar uma política de preços abusiva em relação os combustíveis e, ao mesmo tempo, de disseminar propaganda enganosa em campanhas publicitárias para tentar justificar o alto valor dos produtos.
Na ação, os petistas explicam que, ao adotar a política de Preço Paridade de Importação (PPI), iniciada no governo Temer e mantida pelo governo Bolsonaro, a Petrobras inclui na formação do preço cobrado pelos combustíveis no Brasil custos logísticos como frete de importação dos produtos, como o frete em dólar, como se o Brasil não possuísse capacidade de produção.
“A Petrobras produz em território brasileiro cerca de 80% dos combustíveis consumidos no país, mas os brasileiros pagam como se fossem importados. Paga-se em dólar e até uma tarifa portuária e de transporte que não existe. Isso tudo mesmo com as refinarias operando em torno de 30% abaixo de sua capacidade de produção e com várias obras de refinarias paradas”, explicam os parlamentares.
Ainda de acordo com os petistas, o alinhamento de preços da Petrobras ao mercado externo mediante a alta do barril de petróleo e a desvalorização do real perante o dólar, torna “mais caro comprar os combustíveis no Brasil”.
A ação acusa ainda representantes do governo e da Petrobras de disseminar falsas informações para tentar justificar o alto preço dos combustíveis. Em reiteradas manifestações públicas, tanto o presidente Jair Bolsonaro quanto representantes do alto escalão da companhia usam o termo “Lei da Paridade”, tentando passar a ideia de que a política de preços adotada no Brasil para os combustíveis é imposta por uma legislação.
“Não existe lei. O Preço de Paridade de Importação é uma escolha de governo, instituída por Michel Temer e mantida por Jair Bolsonaro e pelo Presidente da Petrobras”, afirmam os petistas na representação. Eles ainda acusam a direção da companhia de patrocinar publicidade enganosa ao induzir o consumidor a pensar que a Petrobras cobraria apenas R$ 2,32 de um litro de gasolina, e que o restante do preço, que passa de R$ 7 na maior parte do País, é decorrente de tributos, especialmente do ICMS.
Os autores da ação explicam à Procuradoria da República que a direção da companhia “esquece” de informar ao consumidor que o litro da gasolina é composto de 270 ml de Etanol Anidro, encarecendo ainda mais o produto.
“Ao dar informações parciais, omitindo dado relevante sobre características, qualidades e propriedades dos produtos, a companhia induz o consumidor a pensar que o valor da ‘gasolina’ é menor que efetivamente é, criando a impressão de que a parcela de tributos é muito superior ao valor do produto em si, ou seja, induz o consumidor à errônea impressão de que um litro de ‘gasolina’ poderia custar apenas R$ 2,00 (dois reais) enquanto lhes é cobrado R$ 6,00 (seis reais) ou mais”, explica a ação.
Os parlamentares acusam ainda o Presidente da Petrobras de, “em atitude diametralmente oposta aos princípios elencados na Constituição da República”, utilizar a empresa “de forma a beneficiar acionistas minoritários e demais empresas distribuidoras de combustíveis em evidente prejuízo da população – aviltando os ditames de justiça social sobre os quais se fundam a ordem econômica”.
“Portanto, as condutas praticadas pela alta administração da empresa atentam contra a ordem econômica ao: (i) aumentar artificialmente os preços dos combustíveis, inclusive com diminuição proposital da produção (com venda de refinarias e operação abaixo da capacidade de instalação) para justificar uma concorrência com empresas privadas que realmente não existe, e (ii) conferir compensação aos acionistas minoritários toda vez que a União exercer seu controle sobre a empresa para instituir políticas públicas que justificaram a sua criação”, diz a ação.
Violação aos princípios da impessoalidade e moralidade
Ainda de acordo com os parlamentares, ao favorecer outras empresas distribuidoras de combustíveis com aumento artificial dos preços aos consumidores a direção da Petrobras também ofende os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade pública (art. 37, caput, da Constituição Federal).
“Neste caso concreto a interferência na política de preços com objetivo de facilitar enriquecimento dos acionistas minoritários e favorecer empresas importadoras estrangeiras com alteração artificial do preço dos bens e propaganda que falseia as informações de produção denota forte interferência com viés ideológico em violação direta do princípio da impessoalidade”, afirma a ação.
Diante desses fatos, os parlamentares petistas pedem ao Ministério Público Federal (MPF) a adoção de providências administrativas e judiciais com vistas a apuração das infrações e a adoção de providências preliminares. Entre elas, “a abertura de Inquérito Civil e posterior Ação Civil Pública e promoção das demais ações judiciais pertinentes, além da responsabilização de todos quantos tenham, por ação ou omissão, dado causa aos ilícitos noticiados”.
Assinam a representação o líder da Bancada do PT na Câmara, deputados Elvino Bohn Gass (RS), além dos deputados petistas Reginaldo Lopes (MG), Padre João (MG), Patrus Ananias (MG), José Guimarães (CE), Léo de Brito (AC), Paulão (AL), Carlos Zarattini (SP), Joseildo Ramos (BA) e Enio Verri (PR).
Leia abaixo a íntegra da ação:
Denuìncia MPF – crime contra a ordem economica e rel consumo_-convertido
Do PT na Câmara