O Partido dos Trabalhadores, o PC do B e o PV vão questionar, no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a redução da pena dos que tramaram o golpe em 8 de janeiro de 2023 e seus efeitos.
A chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que reduziu as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de golpistas de seu governo que planejaram o assassinato do presidente Lula e do vice-presidente Geraldo Alckmin, foi promulgada nesta sexta-feira, 8, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
“A proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos, já que as investigações apontaram provas irrefutáveis de que houve um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes”, afirmou o presidente nacional do PT, Edinho Silva, em nota.
O presidente Lula havia vetado integralmente o PL da Dosimetria em 8 de janeiro deste ano. Na semana passada, em 30 de abril, o Congresso derrubou o veto do presidente. Porém, a votação foi atípica, pois o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu fazer um “fatiamento” do texto vetado para que ele não se confrontasse com a Lei Antifacção.
Para reduzir a pena de Bolsonaro e de seus amigos e aliados, a extrema direita permitiria que milhares de criminosos que cometeram atos hediondos se livrassem da cadeia antes do tempo previsto, com significativa progressão de regime prisional. Diante da contradição, já que a maioria do Congresso aprovou a Lei Antifacção, que aumentou penas, Alcolumbre encontrou a solução inusitada de separar o veto em partes. Caberia ao Legislativo acolher o veto integralmente ou derrubá-lo, também integralmente, não apenas uma parte dele, como os parlamentares fizeram.
Na ADI que os partidos da Federação Brasil da Esperança protocolam no Supremo, eles argumentam que cada um dos Poderes não pode exorbitar seus limites. “Tendo presente que o veto integral ou parcial a um Projeto de Lei é expressão da manifestação de vontade e entendimento do Poder Executivo, não há possibilidade alguma, por inexistir qualquer previsão constitucional, do Poder Legislativo alterar o conteúdo do veto do Presidente da República, inclusive por significar violação expressa à independência dos Poderes“.
Além do flagrante ato inconstitucional e inovador do presidente do Senado, os partidos apontam que “a lei impugnada também é materialmente inconstitucional, uma vez que, seu conteúdo normativo é incompatível com as regras e princípios que regem a Carta de 1988”.
A Lei da Dosimetria acaba com a soma de penas por diferentes crimes. Com isso, haverá redução, em alguns casos, de até 80% do tempo previsto para progressão de regime prisional – como do fechado para o semi-aberto, por exemplo.
Golpe de Estado
Não existe qualquer justificativa constitucional, apontam os partidos na ação, para que os que cometeram crimes como abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, que segundo a Constituição devem ser tratados com severidade, tenham privilégios e penas mais curtas. “Contraria frontalmente o mandamento constitucional”, alega a Federação.
“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional. O bem jurídico protegido – a ordem democrática e as instituições do Estado de Direito – é pressuposto para a proteção de todos os demais bens jurídicos”, diz trecho da ação.
Com a anistia camuflada, a Lei da Dosimetria viola o princípio da impessoalidade e há desvio da finalidade legislativa, outras inconstitucionalidades apontadas.
“No caso do Poder Legislativo, a impessoalidade impõe que a produção normativa seja orientada pelo interesse público, vedando-se a edição de leis que constituam privilégios odiosos ou perseguições disfarçadas”, sustenta a peça.
A dosimetria foi “customizada”, feita sob medida para privilegiar apenas um grupo de específico de condenados, acelerando a progressão de regime de todos eles, sem observar o interesse público.
Pela gravidade e impacto, os partidos pedem que seja declarada inconstitucional a lei e que seus efeitos sejam imediatamente suspensos, por medida cautelar. “Dada a excepcional urgência do caso, faz-se necessária a medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos impugnados.”
Nota do presidente nacional do PT
“O Congresso Nacional, depois de derrubar o veto do presidente Lula, promulgou o chamado projeto de lei da dosimetria.
A proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos, já que as investigações apontaram provas irrefutáveis de que houve um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes.
Os atos golpistas de 8 de janeiro foram ataques organizados contra a soberania do voto popular e contra o Estado Democrático de Direito.
E ainda, em um momento em que a sociedade cobra punições mais duras para crimes graves, perdoar quem planejou assassinatos é uma contradição que não pode passar em branco: enquanto dizem defender a segurança dos brasileiros, protegem os próprios interesses, e não os interesses do povo e da nossa democracia.
O PT e os partidos aliados defensores da democracia vão tomar as medidas judiciais cabíveis contra essa proposta que afronta a democracia e a segurança pública do país.”
Edinho Silva
Presidente Nacional do PT