O senador Rogério Carvalho (PT-SE) vai apresentar relatório favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O parlamentar informou, em nota, divulgada nesta terça-feira, 25, que o seu relatório vai manter o texto que foi votado na Câmara dos Deputados, sem alterações, para agilizar a tramitação da proposta. Na última sexta, 21, o petista foi designado relator do projeto pelo senador Otto Alencar (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem dito que a aprovação da proposta é fundamental para organizar os papéis da União, estados e municípios na segurança pública, de forma coordenada e alinhada.
A PEC da Segurança Pública constitui ferramenta importante para conter o avanço do crime organizado transnacional no país e proteger a população. A proposta, de autoria da Presidência da República, reorganiza o sistema de segurança brasileiro para ampliar a cooperação entre União, estados e municípios.
Veja os principais avanços da proposta, destacados pelo relator:
- Líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade (facções, milícias e grupos paramilitares) passarão a cumprir pena em presídios de segurança máxima, com regras mais rígidas e menos benefícios, na proporção do cargo que ocupam na hierarquia do crime;
- Crimes violentos contra a vida e a dignidade sexual de mulheres, crianças e adolescentes terão resposta mais dura do Estado;
- Dinheiro, imóveis e outros bens ligados a atividades criminosas poderão ser expropriados sem indenização, cortando na fonte o poder financeiro das facções;
- O texto cria um sistema nacional de cooperação entre União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios, acabando com a atuação isolada que hoje permite que o crime organizado se movimente livremente entre fronteiras estaduais;
- Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ficam protegidos por regras constitucionais, sem risco de serem contingenciados ou usados para outras finalidades;
- Cidades poderão criar suas próprias forças de policiamento ostensivo e comunitário, aproximando segurança do dia a dia e cidadão;
- A Constituição passa a garantir expressamente à vítima de crimes o direito à proteção, informação, assistência e participação no processo penal.
Respostas urgentes à população
O senador do PT pretende apresentar relatório favorável ao texto aprovado na Câmara porque crê que os deputados promoveram amplo debate com governadores, secretários de segurança, forças policiais e sociedade civil.
Alterar a proposta agora, argumenta Rogério Carvalho, poderia atrasar a aprovação, o que significaria adiar respostas urgentes à sociedade brasileira.
O parecer deve ser votado na CCJ na próxima semana e a expectativa é de que a PEC siga à apreciação do plenário com a maior brevidade possível.