A liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, desta quinta-feira (17), que suspendeu as investigações criminais contra Fabrício Queiroz, ex-motorista do futuro senador Flávio Bolsonaro, é questionável juridicamente. Quem aponta é o jurista e professor Doutor de Direito Constitucional Pedro Serrano que lembrou que nem o futuro parlamentar do Senado Federal, nem o ex-assessor possuem foro privilegiado.
“A posição do ministro, sob ponto de vista jurídico, é indefensável. A fundamentação dele me parece equivocada porque o foro privilegiado só ocorre a partir da investidura no cargo, a partir do exercício do mandato”, disse Serrano ao explicar que o filho de Jair Bolsonaro (PSL) ainda não possui a prerrogativa do cargo de senador.
Reportagem do jornal Estadão revelou que, apesar de não ser formalmente investigado, Flávio Bolsonaro alegou, no pedido liminar que fez ao STF na quarta-feira (16), que vai ganhar o foro perante a Corte, já que vai assumir o mandato de senador no dia 1º de fevereiro. Para o Serrano, no entanto, a decisão de Fux contraria o entendimento do próprio STF, ao qual ele também foi favorável, que em maio de 2018 decidiu que o foro privilegiado ficou restrito a senadores e deputados federais.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, ocupa atualmente o cargo de deputado estadual no Rio de Janeiro. “O foro visa proteger o mandato e não a pessoa. Se o mandato [de senador] não se iniciou, a pessoa ainda não tem a proteção do foro privilegiado”, explica o jurista.
Ainda segundo Serrano, as investigações criminais contra Queiroz devem prosseguir, independentemente, de Flávio Bolsonaro ter foro privilegiado ou não. “A decisão de Fux também foi complicada porque o assessor deve ser investigado. Ele [ministro] tem que verificar o que fundamenta investigar os dois juntos, porque muitas vezes o STF manda investigar as pessoas que não tem foro de forma separada das que tem”, aponta.
Dois pesos, duas medidas
De acordo com Serrano, a liminar serve para fazer uma análise de como a Justiça tem se comportado nos últimos anos. Para ele, tanto o STF, quanto o Ministério Público têm comportamentos diferentes, dependendo de qual força política é investigada.
“Eu abro a notícia de hoje de que o ministro Fux tinha dado a liminar e vejo o Ministério Público dizendo que não sabia os fundamentos da cautelar e que não iria se manifestar sobre a decisão porque é sigilosa. É interessante olharmos esse caso e outros recentes. O ministro preocupado em salvaguardar os direitos do investigado. O MP preocupado com a garantia do sigilo, que são comportamentos corretos do plano constitucional. Mas é interessante como a Constituição Federal só está sendo aplicada para as pessoas ligadas ao governo, ou amiga do governo. Gente da família do presidente da República”.
Para o jurista, tanto o STF, como o MP tiveram comportamentos totalmente contrários no caso do ex-presidente Lula. “No caso dos adversários da direita, como no caso do Lula com PowerPoint do MP, não houve a preocupação com sigilo, com prisão cautelar para fins de confissão. Ou seja, o que nós notamos é que o sistema de justiça é incapaz de ser imparcial no plano da política e isso é muito grave para a democracia brasileira”, critica.
Por Erick Julio da Agência PT de Notícias, com informações do Estadão.