Apesar de o Brasil ser signatário de vários acordos internacionais que buscam promover a autonomia e a segurança das mulheres, somente em 2021 o país teve a primeira lei que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. Trata-se da legislação 14.192/21 que considera violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.
Mesmo a atual legislatura do Congresso Nacional contando com o maior número de mulheres parlamentares – 91 mulheres eleitas para senadoras e deputadas – vimos uma manobra inédita, feita de modo extremamente célere e assustador: as deputadas de esquerda Érika Kokay (PT-DF) e Juliana Cardoso (PT-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS) foram denunciadas para o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados sob a alegação de desrespeitarem um deputado da extrema direita, durante votação do trágico Marco Temporal.
Trata-se de uma clara perseguição política. Para enfrentar a manobra, as parlamentares e movimentos sociais lançaram a campanha “Elas Ficam” a fim de chamara a atenção da clara violência política de gênero.
A isto, Maíra Recchia, presidenta do Observatório Eleitoral da OAB-SP, nomeia como ‘Lawfare’ de gênero, prática que vem sendo adotada por alguns homens na política nacional. Em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, a autora afirma que o “método utilizado é justamente a abertura de procedimentos éticos como ferramenta prática de violência quando pretende silenciar, estranhar e impedir a atividade parlamentar de mulheres. (…) A instrumentalização da violência, seja por meio de propositura de representação sexista ou ainda por liderança de tramitação sem justa causa, atrai a incidência da nova lei mediante a misógina fielmente institucional com o uso de manobras claras: exaurir política e emocionalmente as mulheres para com isso garantir a supremacia da casta que historicamente ocupa o poder.”
Ouça o Boletim da Rádio PT:
Lei alterou Códigos Eleitoral e Penal
De acordo com a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, a lei 14.192 incluiu no Código Eleitoral o crime de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
Pela lei, este tipo de crime será punido com pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. A pena será aumentada em 1/3 (um terço) se o crime for cometido contra mulher gestante; maior de 60 anos; e com deficiência. Os crimes de calúnia, difamação e injúria durante a propaganda eleitoral também tiveram penas aumentadas em 1/3 até metade caso envolvam menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia; ou praticados por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.
Prática fere o direito humano
Diversos são os esforços mundiais para criar normas, acordos e leis que busquem assegurar a plena segurança e direitos às mulheres que desejam ocupar os espaços de poder. O documento “ATENEA: mecanismos de aceleração da participação política das mulheres na América Latina e no Caribe”, elaborado pela ONU Mulheres, afirma que a prática da violência política de gênero ” é um problema de direitos humanos que atinge as democracias e impede o progresso em direção à igualdade efetiva e, portanto, ao desenvolvimento humano sustentável. Trata-se de um problema latente em nível mundial, que repercute na dinâmica democrática em termos de gênero e se manifesta diariamente, embora com mais intensidade durante os processos eleitorais, no exercício da cidadania política das mulheres”.
Recursos para enfrentar a violência contra as mulheres
Nesta semana, as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados discutiram em audiência pública conjunta, o aumento dos casos de violência contra as mulheres no Brasil.
Durante a atividade, foi defendida a urgência do aumento do orçamento destinado ao Ministério das Mulheres e mais políticas públicas para combater essas violências.
Para a deputada Ana Pimentel (PT-MG), uma das autoras do pedido da reunião, todas as vidas devem ser protegidas e é papel do Estado proporcionar essa proteção. “Todas as vidas valem a pena, todas as vidas devem ser protegidas e o papel do Estado é defender e proteger. É fazer com que a política de segurança pública seja uma política técnica, de inteligência, de proteção, ou seja, uma política verdadeiramente de segurança”
Da Redação do Elas por Elas, com informações da ONU Mulheres, PT na Câmara e Folha de S. Paulo