Pouco mais de um mês após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que transformou o homicídio vicário em crime hediondo no Brasil, o Rio Grande do Sul registrou o primeiro indiciamento com base na nova legislação na última segunda-feira, 18. A medida foi aprovada no Congresso Nacional em março, sendo parte do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, compromisso do Governo Lula para ampliar o combate à violência contra as mulheres.
A investigação ocorreu em Garruchos, no Noroeste gaúcho. Segundo a Polícia Civil, um homem de 35 anos matou a enteada de 15 anos e incendiou a casa da família como forma de atingir a companheira, com quem vivia um processo de separação. A adolescente morreu dentro da residência.
O que é homicídio vicário ou vicaricídio?
A Lei 15.384/2026 foi sancionada por Lula em 9 de abril e criou o artigo 121-B do Código Penal. O texto, de coautoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), define como vicaricídio o assassinato de filhos, parentes, dependentes ou pessoas próximas com o objetivo de causar sofrimento emocional à mulher no contexto de violência doméstica e familiar. A pena prevista varia de 20 a 40 anos de prisão.
A proposta também enquadra o vicaricídio como crime hediondo, o que endurece regras para progressão de pena e concessão de benefícios penais. O texto prevê agravantes quando o crime envolve crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, fora os casos de descumprimento de medida protetiva ou quando o assassinato ocorre na presença da mulher alvo da violência.
A aprovação e sanção da lei ocorreram dentro do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, iniciativa lançada pelo governo federal para integrar políticas públicas de prevenção, acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência. O programa reúne ações nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde e Justiça, além de prever medidas voltadas à autonomia econômica feminina e ao fortalecimento da rede de atendimento.
Envolvendo os Três Poderes, o Pacto Contra o Feminicídio trouxe a discussão sobre a necessidade de ações imediatas para fortalecer a rede de proteção às mulheres. Dentre as medidas aprovadas e criadas até o momento estão o fortalecimento do canal Ligue 180, a elaboração de cartilhas com orientações sobre identificação e denúncia de violências digitais e a sanção da lei que determina o monitoramento eletrônico de agressores em caso de risco à vida de mulheres e crianças.