O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 29, no Palácio do Planalto, duas leis e assinou dois decretos que fortalecem o enfrentamento à violência contra as mulheres e ampliam a responsabilidade do Estado na proteção das vítimas.
Entre as medidas está o chamado “Pix Pensão”, que permitirá a transferência automática da pensão alimentícia por determinação judicial. Lula também sancionou a lei que torna obrigatória a ampla divulgação do Ligue 180, canal nacional de atendimento, orientação e denúncia de violência contra a mulher.
Os decretos instituem o Sistema Integrado Mulher Segura, voltado ao compartilhamento e à análise de dados, e regulamentam a Lei 15.383/2026, sancionada pelo Governo Lula em abril, que tornou a monitoração eletrônica de agressores uma medida protetiva autônoma. A legislação prevê que a vítima receba um dispositivo capaz de alertá-la, assim como a unidade policial mais próxima, caso o agressor ultrapasse o perímetro de segurança.
Pelo Pix Pensão, o juiz poderá determinar que as instituições financeiras transfiram mensalmente o valor da pensão para a conta do beneficiário. A medida poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença. Caso não haja saldo suficiente, ativos financeiros poderão ser bloqueados até o limite da parcela em atraso.
A outra lei obriga o governo federal a divulgar o Ligue 180 em meios de comunicação e em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos, transportes coletivos, casas de espetáculos e espaços de entretenimento.
Lula: leis transformam compromisso em prática
Durante a cerimônia, Lula ressaltou que o enfrentamento ao feminicídio exige a atuação coordenada dos poderes da República, dos estados, dos municípios e da sociedade civil. Para o presidente, as medidas sancionadas demonstram que o combate à violência deixou de ser feito apenas por meio de discursos e passou a contar com instrumentos concretos.
“É fundamental que os poderes da República trabalhem juntos. Ao envolver a sociedade civil no Pacto Brasil contra o Feminicídio, fizemos mais regulamentações em pouco tempo do que nos últimos 10 ou 15 anos”, afirmou.
Lula citou o exemplo de Niterói, no Rio de Janeiro, que stá há 18 meses sem registrar feminicídios. O presidente também observou que o crescimento de alguns indicadores pode estar relacionado ao aumento das denúncias, resultado da maior confiança das mulheres nos mecanismos de proteção criados pelo Estado.
Para Lula, a mudança das leis precisa ser acompanhada por uma transformação profunda no comportamento da sociedade, das instituições, das forças policiais e dos próprios homens.
“Precisamos mudar o comportamento de toda a sociedade, do Congresso, do Judiciário e da polícia. Os novos mecanismos servem para que as mulheres fiquem mais protegidas e os homens aprendam que a mulher não é um objeto. […] A luta contra a violência agora não é apenas feita de palavras. Tornou-se prática por meio dessas leis e decretos”, declarou.
Moraes destaca combate à inadimplência e integração de dados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes classificou os dois projetos sancionados como fundamentais para enfrentar problemas que atingem centenas de milhares de famílias e mulheres em situação de violência.
Ao comentar o Pix Pensão, Moraes afirmou que aproximadamente 650 mil processos enfrentam dificuldades para cobrar pensões alimentícias, especialmente quando o responsável pelo pagamento trabalha como autônomo ou tenta ocultar seus rendimentos.
Segundo o ministro, a inadimplência também carrega uma dimensão de misoginia, alimentada pela falsa ideia de que a pensão seria destinada à mulher, e não à manutenção dos filhos.
“A pensão alimentícia é para a criança. Há pais que preferem até a prisão civil a pagar aquilo que devem”, disse Moraes, ao citar cerca de 51 mil prisões civis registradas no último ano.
O ministro explicou que o Conselho Nacional de Justiça trabalhará com o Banco Central para viabilizar a reserva e a transferência mensal dos valores diretamente pelas instituições financeiras.
Janja: Estado deve assumir responsabilidade pela vida das mulheres
A primeira-dama Janja Lula da Silva destacou que o trabalho conjunto entre os três poderes, estabelecido pelo Pacto Brasil contra o Feminicídio, começa a produzir resultados, ainda que a transformação da realidade ocorra de forma gradual.
Segundo Janja, a concessão mais rápida de medidas protetivas e a maior confiança das mulheres para denunciar demonstram que o Estado está ampliando sua capacidade de resposta.
Ela ressaltou que a participação dos estados e municípios é indispensável e cobrou maior conscientização de juízes de primeira instância e policiais para a correta caracterização das mortes de mulheres como feminicídio.
Janja também destacou a distribuição de 30 mil tornozeleiras eletrônicas pelo Ministério da Justiça. Para ela, o monitoramento representa uma mudança de lógica: em vez de transferir toda a responsabilidade para a vítima, o poder público passa a acompanhar o agressor.
“O Estado precisa assumir a responsabilidade pela vida da mulher. Não podemos admitir o feminicídio em um país onde as mulheres são a maioria da população”, afirmou.
Wellington: redução indica início de mudança
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a presença de representantes dos três poderes na cerimônia demonstrou o compromisso institucional com a proteção das mulheres.
Segundo Wellington, o objetivo do Governo Lula não é apenas modificar normas, mas promover uma mudança cultural e colocar o enfrentamento à violência contra as mulheres no centro do debate nacional.
O ministro informou que o Brasil registrou 741 feminicídios entre janeiro e junho de 2026, diante de 760 no mesmo período de 2025, uma queda de aproximadamente 2,5%. Também afirmou que 85% das medidas protetivas estão sendo concedidas em até 24 horas. Os dados são resultado do monitoramento realizado pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério das Mulheres.
Wellington ressaltou que o governo está integrando informações das áreas de Saúde e Segurança Pública para enfrentar a subnotificação e antecipar situações de risco.
“A integração dos dados significa enfrentar uma questão fundamental. Não buscamos apenas mudar normas, mas consolidar uma cultura de proteção e cuidado com a mulher”, afirmou.
O Pix Pensão surgiu de projeto apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB), com a coautoria de uma ampla frente parlamentar, formada por deputadas como Dra. Alessandra Haber (Podemos), Maria Arraes (PSB), Denise Pessôa (PT), Benedita da Silva (PT), Lídice da Mata (PSB) e Célia Xakriabá (PSOL), além de outros parlamentares. Já o projeto sobre a divulgação do Ligue 180 foi apresentado pelas deputadas Laura Carneiro (PSD) e Carmen Zanotto (Cidadania).