Parlamentares de diversos partidos, sobretudo de oposição ao governo de Michel Temer, entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (20), para que seja votada no plenário do Senado uma proposta (PLC 79) que garante benefícios bilionários a empresas de telecomunicação.
O projeto, de origem da Câmara dos Deputados, havia sido aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), no dia 6 de dezembro, e está prestes a ir direto para sanção presidencial. Senadores da oposição chegaram a apresentar recursos à Mesa Diretora do Senado, mas foram rejeitados.
Se o mandado for acatado pelo STF, a votação do PLC 79 ocorrerá somente a partir de fevereiro de 2017, após o recesso parlamentar. A Corte entrou em recesso na terça e retorna somente em 6 de janeiro, mas o pedido pode ser analisado em caráter de plantão pela ministra Cármen Lúcia.
Empresas como a Oi e a Vivo podem ser beneficiadas em pelo menos R$ 40 bilhões se o projeto for sancionado. As teles seriam dispensadas de devolver patrimônios físicos pertencentes à União, o que corresponderia a metade dos recursos. Já o restante (R$ 20 bilhões) seria garantido por meio do perdão de dívidas.
O PLC 79/2016 transforma as concessões de telecomunicações em autorizações. Com isso, a intenção é transferir infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para as teles. O Tribunal de Contas da União (TCU), após fazer uma auditoria, concluiu que o prejuízo do país, transferido como benefício às teles, chega a R$ 105 bilhões.
Assinam o mandado os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Humberto Costa (PT-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), Reguffe (Sem Partido-DF), Paulo Rocha (PT-PA), Thieres Pinto (PDT-RR), Ângela Portela (PT-RR), Roberto Requião (PMDB-PR), Fátima Bezerra (PT-CE), Regina Sousa (PT-PI) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil) e outras 18 organizações civis também divulgaram nota de repúdio contra ato da Mesa Diretora do Senado Federal.
“É um crime de lesa-pátria, é um processo criminoso”, atacou o senador Roberto Requião (PMDB-PR), em vídeo divulgado em redes sociais. Segundo ele, embora senadores liderados por Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) tenham conseguido obter as oito assinaturas necessárias para o projeto ir ao plenário para ser discutido, deixando de ser “terminativo”, os parlamentares da base do governo estão fazendo manobras regimentais e pressionando senadores para ele não ser discutido e ser sancionado.
“Estão tentando fazer passar (o projeto) à sorrelfa, às escondidas. Andou rapidamente na Câmara, veio para o Senado e o Renan (Calheiros) mandou para a comissão especial sem passar pelo plenário”, disse Requião.
A transformação de concessão em autorização fará com que os bens reversíveis à União (incluindo bens mais as multas) fiquem em poder das empresas, não se revertendo mais para o Estado. O pretexto ou contrapartida seria que as teles teriam de reinvestir em redes de banda larga. “Mas é bom que a gente perceba que o dever de investir já é garantido nos contratos de concessão desde a privatização do sistema Telebrás por Fernando Henrique e nunca foi cumprido pelas operadoras e muito menos fiscalizado pela tal agência reguladora (Anatel), que não serve para nada a não ser facilitar absurdos como esse”, afirma Requião.
O projeto, explica o senador, cria uma licença perpétua de frequência, no chamado espectro de frequência. “Assim como a órbita espacial é um bem público, estratégico e finito, o domínio (do espectro de frequência) faz parte do escopo geopolítico de uma nação. Esse projeto dá de presente, além de 100 bilhões, o espectro de frequência, que é um patrimônio do Brasil, não é deste governo. Transfere graciosamente bens públicos para a iniciativa privada”, diz Requião. “É um entreguismo sem limite. A agressividade do atual governo para entregar patrimônio público é estarrecedora.”
De acordo com o senador, “parece que eles estão em desespero, acham quer não vão ficar muito tempo e querem entregar tudo rapidamente. A imprensa precisa se mexer. Estamos sendo roubados e o país está sendo entregue. A sensação que tenho é que estamos sob o domínio de uma quadrilha entreguista que quer acabar com o Brasil. Há que resistir”.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do PT no Senado e Rede Brasil Atual