Nos últimos 100 dias, desde que o Governo Lula coordenou o lançamento do Pacto Brasil Contra o Feminicídio, com envolvimento dos Três Poderes da República, houve uma mudança crucial para garantir a vida das mulheres: a celeridade na concessão das medidas protetivas de urgência, que são as decisões judiciais tomadas para afastar o risco de morte, deixando o agressor longe e sob vigilância. Hoje, pouco mais de três meses do lançamento do Pacto, 90% das medidas protetivas são concedidas em no máximo 2 dias. O tempo médio de análise dos pedidos no Judiciário passou de 16 para cerca de 3 dias.
Também foram presos 6.328 agressores em mutirão nacional durante esses 100 dias, e 148 mil mulheres passaram por atendimento nas Casas da Mulher Brasileira, que já são 12 unidades no país. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira, 20, em cerimônia dos 100 dias do Pacto Brasil Contra o Feminicídio, que contou com a presença de representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário. As medidas implementadas, anunciadas em balanço pelos Três Poderes, ampliam a proteção às vítimas e garantem maior efetividade na responsabilização dos agressores.
“Todo mundo tem que se sentir agredido quando uma mulher é agredida. Todo mundo tem que se sentir violentado quando uma menina de 12 anos é violentada. Todo mundo precisa trazer para si a responsabilidade de que a luta não é dos outros, não é dela, não é feminina, a luta é de ser humano”, declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia.
A primeira-dama, Janja Lula da Silva, apresentou um balanço do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio nos primeiros 100 dias. Entre as principais medidas estão o fortalecimento da rede de proteção às mulheres, a resposta mais rápida do sistema de Justiça, além de ações de responsabilização e monitoramento de agressores.
“Estamos em 2026. É inadmissível normalizar o absurdo e aceitar o comportamento de homens que se acham donos dos nossos corpos e de nossas vidas. E é por isso que o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio existe e precisa existir. Proteger a vida das mulheres não é pauta de um ou de outro grupo, de um único governo e de uma só instituição. É uma missão coletiva”, ressaltou Janja.
Monitoramento rápido e contínuo
Com a reestruturação, os pedidos de medidas protetivas de urgência passaram a tramitar em regime de prioridade máxima, reduzindo etapas burocráticas e permitindo decisões mais rápidas por magistrados.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o monitoramento contínuo por meio do Painel Violência contra a Mulher e do Centro Integrado Mulher Segura ajudou a identificar gargalos e acelerar a resposta judicial em casos de violência doméstica. Representando o Poder Judiciário, o presidente do STF, Edson Fachin, pontuou as diversas iniciativas do judiciário para o Pacto Nacional.
“Os resultados que já alcançamos nos permitem asseverar que, neste momento, diminuindo muito o prazo anterior, mais de 50% das decisões são proferidas no mesmo dia do requerimento e, muitas delas, levam o lapso temporal máximo de 48 horas para serem protegidas”, disse o ministro.
Confira alguns dos avanços do Poder Judiciário
- Redução histórica no tempo de análise das medidas protetivas: o tempo médio de análise das Medidas Protetivas de Urgência caiu de 16 dias para cerca de 3 dias, com aproximadamente 90% das decisões sendo proferidas em até dois dias.
- Celeridade na Justiça: Com o esforço concentrado, atualmente 53% das decisões relativas a medidas protetivas são proferidas no mesmo dia do pedido da vítima, e 90% são apreciadas em até no máximo 2 dias.
- Reestruturação e Monitoramento: Para atingir esses números, houve a qualificação de 27 Tribunais de Justiça do país — com foco na melhoria de fluxos e da gestão processual —, além da implantação do monitoramento contínuo através do Painel Violência contra a Mulher e do Centro Integrado Mulher Segura.
As mudanças nos protocolos de medidas protetivas são fruto de atuação conjunta entre tribunais estaduais, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça e demais órgãos ligados ao Pacto. O Judiciário passou a adotar fluxos prioritários para pedidos envolvendo mulheres em situação de risco, ampliou sistemas de monitoramento eletrônico de agressores e integrou ferramentas de acompanhamento em tempo real dos processos. Também houve qualificação de 27 Tribunais de Justiça do país para acelerar análises e padronizar procedimentos de atendimento às vítimas.
Em seu discurso, o presidente Lula defendeu a atuação conjunta dos Três Poderes no enfrentamento à violência contra as mulheres, comemorando o êxito da cooperação institucional.
“Quantas vezes o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário trabalharam juntos? Nós somos autônomos nas nossas decisões. Mas nós somos todos uma só coisa, na defesa do Estado de Direito Democrático, na defesa dos direitos humanos e na defesa da luta contra a violência contra a mulher brasileira”, disse Lula.
Casa da Mulher Brasileira
Os últimos 100 dias também foi marcados pela ampliação da rede de proteção e por ações estruturantes de prevenção à violência em todo o país: as Casas da Mulher Brasileira realizaram 148 mil atendimentos desde janeiro e chegaram a 12 unidades em funcionamento no país; mais de 6,5 mil mulheres passaram a utilizar dispositivos portáteis de rastreamento de agressores integrados às medidas de monitoração eletrônica; e o governo do Brasil lançou um pacote de ações para incluir a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação básica e fortalecer o enfrentamento à violência nas escolas.
“Já fizemos tudo? Não. Já acabamos com a violência? Não. Já politizamos o ser humano homem? Não. Porque estamos no começo de uma luta e a gente tem que levar em conta que, em apenas 100 dias, fizemos mais neste país do que tudo que foi feito antes do Pacto Nacional, mais do que em um século numa demonstração viva de que vale a pena gritar, ousar e acreditar de que tudo é possível quando a gente quer que as coisas aconteçam”, destacou Lula.
Janja destacou o Decreto de Proteção às Mulheres no Ambiente Digital como uma das principais iniciativas dos primeiros 100 dias do pacto. Ela afirmou que o decreto busca garantir maior proteção às mulheres no ambiente online e promover um ambiente digital mais seguro para que mulheres possam se expressar sem medo. A medida estabelece diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital e detalhar deveres das plataformas digitais na prevenção e resposta a casos de violência online.
“O Decreto de proteção às mulheres na internet é um espelho do nosso ECA Digital, que garante a proteção de meninas e meninos no universo online. Ele irá garantir a segurança das mulheres nos espaços virtuais, responsabilizando plataformas, enfrentando conteúdos violentos e construindo uma internet onde todas possam existir e se expressar sem medo”, disse.
Cadastro Nacional de Agressores
Entre os atos assinados pelo presidente Lula estão projetos de lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores; ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima; endurecem medidas contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão; e reduzem burocracias para acelerar a efetivação de medidas protetivas e decisões judiciais.
Ações legislativas
O senador Humberto Costa (PT-PE), representando o Senado Federal, ressaltou ações que foram implementadas no período. Uma delas é a utilização de tornozeleira eletrônica por agressores. “Isso é vital para estabelecer uma diferença entre a vida e a morte. Garantir que essas medidas possam ser tomadas de forma emergencial é algo extremamente importante. Acredito que num espaço mais curto do que aquele que poderíamos imaginar no início, nós vamos ter uma mudança importante”, disse.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, mencionou algumas das 73 aprovações da Câmara dos Deputados desde a assinatura do Pacto, todas voltadas ao combate ao feminicídio. Entre as ações, ressaltou a instalação do Grupo de Trabalho sobre Crimes Praticados em Razão de Misoginia, destinado a discutir o PL 896/2023, que criminaliza o ódio e a aversão às mulheres, equiparando a misoginia a crimes de preconceito como o racismo.
“Não se trata de uma pauta de governo e de oposição, mas sim uma pauta da sociedade brasileira, que nós precisamos responder com muita firmeza, compromisso. As mulheres do Brasil não podem mais esperar para ter essa proteção que é tão necessária”, afirmou Hugo Motta.