Com uma votação de menos de dois minutos, num Congresso esvaziado e com atividades semipresenciais, a extrema direita aproveitou o cenário para avançar com a votação inesperada do chamado que foi batizado de Projeto da Pedofilia, que vai ferir direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O plenário do Senado aprovou, na terça-feira, 2, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/2025) que susta os efeitos da Resolução 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para a interrupção legal da gravidez de crianças e adolescentes.
A resolução estabelecia que a interrupção da gestação de criança e adolescentes não depende da apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação prévia aos responsáveis legais quando houver suspeita de violência sexual. O texto também determina que, em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos pais ou responsáveis, os profissionais de saúde acionem a Defensoria Pública e o Ministério Público para orientação sobre os procedimentos cabíveis.
No Brasil, a interrupção legal da gravidez é permitida em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. As normas do Ministério da Saúde estabelecem que não é obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial para o acesso ao procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo suficiente o relato da vítima para o início do atendimento.
Antes da votação em plenário, o texto foi apreciado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a solicitar mais tempo para análise do parecer apresentado pela senadora Damares Alves (PL-DF), argumentando que o relatório havia sido protocolado apenas na véspera da votação.
O presidente em exercício da CDH, também da base bolsonarista, senador Márcio Bittar (PL-AC), concedeu vista coletiva por apenas uma hora. Após a retomada da reunião, o projeto foi aprovado sem discussão e encaminhado ao plenário em regime de urgência.
Como a proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, agora a nova regra será promulgada.
Dados do Mapa Nacional da Violência de Gênero, divulgados no último mês de maio, apontam que, de 2011 a 2024, em média 64 meninas foram vítimas de violência sexual, por dia, no Brasil. Neste período, 308.077 mil meninas até os 17 anos de idade sofreram esse tipo de violência no país. Se considerado somente o ano de 2024, foram registrados 45.435 casos, uma média de 3,78 mil notificações por mês.
O PDL 3/2025, era de autoria da deputada Chris Tonietto (PL/RJ). A resolução do Conanda que foi suspensa regulava procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal. Pelas normas, que agora deixam de existir, havia o treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual e a garantia de um atendimento rápido, sigiloso e livre de preconceitos, dando prioridade absoluta e assistência integral à vítima.
Rede PT de Comunicação, com informações do PT no Senado.