O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (28), a Medida Provisória 870/2019, que altera a estrutura dos ministérios e órgãos federais — a reforma administrativa de Bolsonaro. Foram 70 votos favoráveis ao texto e 4 votos contrários.
O governo, porém, ganhou, mas não levou: teve que abrir mão da ambição de subordinar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça, capitaneado por Sérgio Moro, para não correr o risco de ver a MP caducar.
A mudança do Coaf do Ministério da Economia para a alçada de Moro era uma das meninas dos olhos da reforma administrativa de Bolsonaro.
O órgão, criado em criado em 1998, ficou “popular” no noticiário a partir do relatório que identificou “movimentações atípicas” nas contas do ex-PM Fabrício Queiroz e implicou o filho e a mulher de Jair Bolsonaro, que estão sendo investigados por suspeitas de irregularidades.
As informações do Coaf que deflagraram o escândalo conhecido como “Caso Queiroz” vieram a público em 6 de dezembro de 2018, antes de Bolsonaro assumir a presidência. A transferência do órgão para a pasta de Sérgio Moro foi definida por Bolsonaro na MP 780, editada em 1º de janeiro, data da posse do presidente.
Limbo ministerial
A sessão do Senado desta terça-feira chegou a ficar suspensa por cerca de uma hora, enquanto os líderes das bancadas buscavam um acordo para o encaminhamento da votação da MP 870.
Na retomada dos trabalhos, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), abriu a Ordem do Dia lendo uma carta em que Bolsonaro, secundado por Sergio Moro e Paulo Guedes, apelava à Casa para que não alterasse o texto que chegou da Câmara, dado o risco da MP caducar.
Caso isso acontecesse, o governo federal ficaria próximo a um limbo ministerial, já que a estrutura administrativa criada por Bolsonaro no texto da MP 870 perderia a legalidade.
Pecado da personalização
Humberto ressalta que a crise que desestabilizou o governo foi criada pelo próprio governo, que estimulou a personalização do tema do Coaf, tentando capitalizar a imagem de justiceiro de Sérgio Moro. “Para mim não interessa o que Moro pensa nem o que ele quer. O ministério não é dele”.
A obrigação do Congresso, enfatizou Humberto, é discutir o que é bom para o País. “Deixar o Coaf na Fazenda é correto, porque é assim que acontece no mundo inteiro”.
Especialistas alertam
“Distanciar a Receita Federal do controle das atividades financeiras exercido pelo Coaf nunca é uma boa ideia”, alerta o ex-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita, Paulo Gil Introíni. A Receita, que está no âmbito da Fazenda (agora Ministério da Economia), é a responsável pela fiscalização tributária.
Também auditor da Receita, Wilson Luiz Müller tem muita experiência na coordenação de operações de combate a fraudes fiscais, corrupção e lavagem de dinheiro. Para ele, a transferência do Coaf para o Ministério da Justiça cria entraves de ordem legal e organizacional que podem contribuir para um efeito oposto ao pretendido, que é o combate à corrupção.
Consequências graves
Entre as graves consequências de jogar o Coaf no Ministério da Justiça é transformá-lo em um órgão de inteligência policial, como reforça o senador Humberto Costa. “Os congêneres do Coaf nos outros países não vão interagir com o Brasil. Não vão passar informações sem saber se vão ser utilizadas com objetivo policial, se vai haver vazamento”, ressaltou.
No Ministério da Fazenda, o Coaf funcionou muito bem — afinal, é um órgão que fiscaliza movimentações financeiras. Desde 2014, várias operações policiais e processos judiciais de grande repercussão foram feitos com base em informação fornecidas pelo órgão. “Se alguém quer ter essa estrutura para transformá-la em instrumento de disputa política ou de perseguição, aí é outra história”, questionou Humberto.
Derrotas amargas
O imbróglio do Coaf foi consolidado na semana passada, quando a Câmara dos Deputados votou o texto da MP 870/19. Por 228 votos contra 210, o Plenário da Casa impôs uma amarga derrota a Bolsonaro e a seu ministro Sérgio Moro, devolvendo o Coaf à sua origem, a Fazenda — hoje, Ministério da Economia.
Não foi a única derrota sofrida pelo governo na votação da MP 870 na Câmara. A volta da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Justiça — resgatando a atribuição que o texto original da MP havia transferido para os ruralistas encastelados no Ministério da Agricultura — também merece destaque.
Além disso, o Conselho Nacional de Política Indigenista também voltou para o MJ, saindo da esfera do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Prazo apertado
Uma medida provisória tem prazo de vigência de 120 dias. Nesse período, são debatidas e votadas nas duas casas do Congresso e, se aprovadas, viram leis. Caso contrário, perdem o efeito.
A MP 870 caducaria no dia 3 de junho. Se o Senado tivesse alterado a versão do texto que chegou da Câmara, a matéria teria que retornar àquela Casa para nova apreciação. O governo teria, então, apenas quatro dias úteis para assegurar essa votação, prazo considerado inviável.
O Líder do PT, senador Humberto Costa (PE), assinalou a desorganização da dita base do governo, que não consegue se articular e dar sustentação às propostas do Executivo. “Para aprovar uma coisa no Congresso, o presidente da República manda uma carta, assinada junto com ministros. Imagina se agora todo presidente precisar mandar uma carta para aprovar uma proposta”.
Por PT no Senado