Proposta de Escola Sem Partido fere a Constituição, diz PGR
Procuradora destaca ao Congresso Nacional que projeto é inconstitucional porque não respeita a pluralidade de ideias e limita o trabalho do professor
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Foto: Alex Ferreira/ Câmara dos Deputados
É um desrespeito à Constituição do Brasil a inclusão do Programa Escola Sem Partido nas diretrizes e bases da Educação. Essa é a avaliação da Procuradoria Geral da República, em ofício enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (22).
A manifestação da PGR é assinada pela procuradora federal Debrorah Duprat. Para ela, a Constituição prevê como responsabilidade do Estado oferecer uma Educação plural. Ao sugerir uma educação sem pluralidade, o Escola Sem Partido se transforma em inconstitucional, avalia a PGR, pois a defesa da “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado” encobre as tentativas de colocar o professor sob vigilância.
“O Projeto de Lei subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: confunde educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços públicos e privados”, escreveu a procuradora.
“Impede o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria os princípios da laicidade do Estado —todos esses direitos previstos na Constituição de 1988.”
A ideia de incluir o Escola Sem Partido nas diretrizes e bases da Educação consta do Projeto de Lei 193, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES). Há uma consulta pública realizada pelo site do Senado sobre o projeto.
A Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais também têm projetos de lei inspirados no movimento Escola sem Partido, com propostas que têm sido chamadas de “leis da mordaça”, porque cerceiam o trabalho dos professores em sala da aula.
A procuradora critica ainda que a falta de compromisso do Escola Sem Partido com a Constituição se esconde na ideia de “neutralidade ideológica”.
“O que se revela, portanto, no PL e no seu documento inspirador é o inconformismo com a vitória das diversas lutas emancipatórias no processo constituinte; com a formatação de uma sociedade que tem que estar aberta a múltiplas e diferentes visões do mundo; com o fato de a escola ser um lugar estratégico para a emancipação política e para o fim das ideologias sexistas”, escreve Deborah Duprat.
A opinião da procuradora coincide com as manifestações da presidenta eleita, Dilma Rousseff. Em ato realizado nesta semana na Universidade Federal do ABC, Dilma disse que a proposta prevê uma “escola sem alma”.
Da Redação da Agência PT de Notícias
