Comissão de Constituição e Justiça rejeita redução da maioridade penal

A bancada do PT, liderada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), foi essencial para a derrota da matéria. “Essa proposta busca responder ao senso comum, mas não é papel do legislador guiar-se pelo senso comum, advertiu o líder do PT no Senado. Temos a missão de pensar a organização da sociedade de forma mais ampla”, ponderou, lembrando que apenas 1% dos crimes violentos no País são praticados por menores de idade. “Não me parece razoável que essa minoria justifique a retirada de um direito individual”, emendou.

Pela proposta de Aloysio Nunes, o menor de 18 anos envolvido em crime hediondo poderia ser processado como adulto, a partir de uma avaliação do promotor da Infância e Adolescência que tratasse do caso, que também seria submetido a um juiz da vara especializada. Para Humberto, seria um erro o Congresso Nacional abrir mão de sua prerrogativa de legislar e deixar a cargo da subjetividade de indivíduos a decisão sobre essas situações. “A lei precisa ser universal, para todos”, alertou o líder do PT.

Humberto ainda lembrou que a responsabilidade penal, no Brasil, já começa aos 12 anos de idade e que os crimes cometidos por jovens entre 12 e 18 anos não ficam impunes, sendo tratados no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê até nove anos de restrição de liberdade aos infratores — até três anos de internação, mais três anos de semiliberdade e mais três anos de liberdade assistida.

Seis propostas de redução da maioridade penal tramitavam conjuntamente na CCJ, sob a relatoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que rejeitou cinco das propostas e deu parecer favorável à PEC 33/2012, segundo a qual maiores de 16 anos e menores de 18 passariam à condição de imputáveis criminalmente no caso de crimes hediondos (homicídio qualificado, sequestro e estupro) ou de múltipla reincidência em lesão corporal grave e roubo qualificado. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou um voto em separado pela rejeição das seis PECs, argumentando que a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição Federal.

Além de Humberto Costa, os petistas Eduardo Suplicy (SP), Ana Rita (ES) e Gleisi Hoffmann (PR) manifestaram-se contra a proposta. Ana Rita citou dados esclarecedores sobre os jovens submetidos a medidas socioeducativas: 57% não freqüentavam a escola antes da internação e 8% são analfabetos. Além disso, 86% pararam de estudar em alguma série do ensino fundamental e 88% são usuários de algum tipo de droga ilícita. Quanto à natureza dos delitos, dos que chegam às instituições 36%praticaram roubos, 24% respondem por tráfico de drogas e 13% cometeram homicídio.

“A realidade é que o jovem, mesmo pobre e sem oportunidade, aparece muito mais como vítima do que como autor dos atos de violência”, lembrou a senadora capixaba. Em 2010, 8,6 mil menores de 18 anos foram assassinados e 120 mil foram vítimas de algum tipo de maus tratos.

Além da bancada petista, as bancadas do PSB, PSol e do PCdoB também votaram contra a flexibilização da maioridade penal. Os senadores Roberto Requião (PR) e Eduardo Braga (AM) contrariaram a orientação do PMDB e ajudaram a derrubar a proposta de Aloysio Nunes.

Para os petistas, é essencial que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja aplicado em sua plenitude e que o Estado efetivamente esteja preparado para a aplicação de medidas socioeducativas que recuperem os adolescentes.

(PT no Senado)