Dilma sanciona lei que acelera Justiça do Trabalho
Juiz poderá evitar embargos em casos que tenham jurisprudência consolidada
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A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.015/2014, que garante maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. Com a nova lei, um ministro relator de processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova legislação também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Agencia Senado
