PT aciona STF contra retirada de consulta popular sobre privatização da Copasa

O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) e o PSOL protocolaram, ontem, segunda-feira (24), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7902) no Supremo Tribunal Federal contra a Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais nº 117/2025. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa mineira, suprimiu a obrigatoriedade de referendo popular, prevista no artigo 14, §17 da Constituição Estadual, como condição para a venda do controle acionário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

Para o Diretório do PT, trata-se de uma tentativa clara de permitir a privatização da empresa sem ouvir a população, ferindo princípios constitucionais fundamentais e configurando, segundo o partido, “um episódio de constitucionalismo abusivo”.

Um dos principais argumentos apresentados na ação é a inconstitucionalidade formal da Emenda. O PT afirma que a proposta não alcançou o quórum mínimo exigido para alterar a Constituição mineira.

“A Assembleia Legislativa possui 77 deputados estaduais, e uma Emenda Constitucional somente pode ser aprovada com ao menos 48 votos favoráveis. No segundo turno, mesmo após duas chamadas, foram registrados apenas 47 votos. É evidente que os votos computados não atendem ao mínimo necessário”, afirma a ação.

Segundo o partido, essa irregularidade basta para tornar a Emenda nula.

De acordo com a secretária de Finanças e Planejamento do partido, Gleide Andrade, o governo Zema tenta rasgar a Constituição mineira para entregar a Copasa sem ouvir o povo. “Retirar o referendo é calar a voz da população e violar a soberania popular. Não permitiremos que se privatize o patrimônio de Minas por meio de manobras e abusos. A democracia exige respeito às regras — e o STF deve proteger o direito do povo mineiro de decidir sobre o que é seu”, disse a secretária.

Ataque à soberania popular e ao direito de participação direta

O Partido critica também, duramente, a tentativa de retirar do povo mineiro o direito de se manifestar diretamente sobre a privatização de uma empresa estratégica como a COPASA. A sigla afirma que o referendo previsto na Constituição Estadual é um mecanismo essencial de democracia participativa.

Segundo o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), a Constituição de Minas Gerais garante que decisões sobre o patrimônio público de grande impacto passem pelo povo. “Isso é um direito conquistado e não será retirado por manobras. A tese jurídica da ADI é sólida e vai vencer”, disse o deputado.

“A participação popular é um direito político fundamental e deve ser respeitada. Suprimir essa exigência equivale a subtrair do povo mineiro o poder de decidir sobre o destino do patrimônio público.”

O PT acusa o governo Zema (NOVO) de buscar uma manobra para privatizar a empresa sem passar pelo referendo, utilizando a Emenda como etapa preparatória para burlar o limite imposto pelo constituinte originário:

“A presente proposta constitui, em verdade, uma típica fraude à Constituição: primeiro, pretende-se revogar a exigência de referendo; depois, consumar a privatização independentemente da manifestação da vontade popular.”

“O que a Constituição proíbe de modo direto — privatizar sem referendo — não pode ser feito de modo indireto, revogando o referendo para depois privatizar.”

Segundo a ação, essa estratégia viola a boa-fé constitucional e representa um abuso do poder de reforma.

Diante das irregularidades apontadas, o Diretório Nacional do PT solicita ao STF a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da Emenda Constitucional nº 117/2025 até o julgamento final da Corte.

O setor de saneamento atende mais de 600 municípios em Minas Gerais e cumpre papel central na política pública de abastecimento de água. Especialistas apontam que processos de privatização nesse campo tendem a gerar aumento de tarifas e redução da capacidade de investimento, com impactos mais intensos sobre populações vulneráveis.

A ação pede ao STF a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da Emenda Constitucional nº 117/2025, evitando que o processo de privatização avance antes do julgamento final. PT e PSOL defendem que qualquer decisão sobre o futuro das estatais mineiras deve respeitar o texto constitucional e manter a consulta direta à população como condição essencial.