Lei vai obrigar compartilhamento de serviços públicos
Novo Estatuto da Metrópole vai obrigar estados e municípios a compartilhar obrigações relativas a serviços à população
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Planejar, gerir e executar a oferta de transporte, saneamento e uso do solo em áreas metropolitanas será regulamentado pelo governo federal. A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (13), as regras que definem essas responsabilidades nos assuntos relativos à oferta de serviços à população de regiões metropolitanas.
Transporte urbano, saneamento básico, uso do solo e habitação serão partilhados pelos governos dos estados e municípios. O novo Estatuto da Metrópole estabelece, ainda, diretrizes gerais para planejamento, gestão e execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas ou aglomerações instituídas por orientação dos estados.
O objetivo é estabelecer regras em âmbito nacional para a oferta desses serviços. A orientação básica é que as ações a favor da população sejam estruturadas de forma cooperativa entre os envolvidos.
União – Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), há um “vazio” em relação às modalidades de financiamento da União às atividades propostas pelo estatuto.
“Nada contribui para que a União assuma o seu papel e responsabilidade em relação à origem e às modalidades de financiamento para a execução de estratégias compartilhadas nas já conflituosas regiões metropolitanas”, informou a CNM, por meio de nota.
A sugestão da entidade é que ações imediatas sejam impostas por medidas provisórias para dar clareza às obrigações da União. A Confederação também alega haver “ausência de mecanismos e formas de regulação para o funcionamento dos serviços urbanos definidos como funções públicas comuns”. A instituição acredita ser preciso “adequar” esses pontos e “assegurar o amplo diálogo com as entidades municipalistas e prefeitos”.
Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias
