Regulamentar terceirização prejudica direitos dos trabalhadores
Projeto flexibiliza direitos, obrigações trabalhistas passam para ser da prestadora de serviços e sindicatos perdem representatividade nas negociações salariais
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A Câmara dos Deputados pode começar, nesta terça-feira (7), a votação do projeto de lei 4330-2004, que regulamenta a terceirização da mão de obra.
A terceirização se configura quando uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços específicos, sem vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços. O autor do projeto é um empresário do ramo de alimentação, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Pela regra atual, com base na Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a terceirização só pode ser feita para atividades-meio, sem vínculo com a finalidade. Não há problemas por exemplo, quando uma construtora ou escola terceirizam a limpeza, alimentação, zeladoria, manutenção de áreas e jardins e afins.
No entanto, a atividade-fim requer que o quadro profissional seja formado por profissionais especializados com a área, os quais devem ter vínculo trabalhista com a empresa.
Outro tipo de viés do projeto é que a administração pública vai poder contratar terceirizados em vez de abrir concursos públicos, com a responsabilidade pelo recolhimento de encargos previdenciários, mas não pelas dívidas trabalhistas.
Para os críticos, como as lideranças da bancada do PT no Congresso, o projeto é prejudicial aos trabalhadores e também para as organizações sindicais, que podem ser ter perda da representatividade e de arrecadação. Além disso, a regulamentação da terceirização pode interferir diretamente, de forma negativa, nos avanços e grandes conquistas na área dos direitos trabalhistas dos últimos anos.
Caso o texto seja aprovado, o mercado de trabalho no Brasil poderá ser submetido a uma ampla precarização. Entre as queixas mais frequentes dos setores que trabalham como terceirizados estão a falta de pagamento de direitos trabalhistas e casos de empresas que fecham as portas sem antes de quitar débitos com trabalhadores.
O principal problema do projeto de lei, na visão dos sindicatos e centrais, é que ele flexibiliza de forma indiscriminada toda a legislação contida na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT), em vigor desde meados do século passado.
Outros problemas também criticados do projeto são o fato de as obrigações trabalhistas passarem a ser responsabilidade somente da empresa terceirizada, enquanto a contratante tem apenas de fiscalizar; a representatividade sindical sair do âmbito da contratante e passar para o sindicato da contratada; e a terceirização no serviço público.
Segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), há hoje no Brasil quase 13 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de trabalhadores contratados, situação que deve se inverter com a aprovação do PL.
Ainda de acordo com a central, há estudos que mostram que os salários dos terceirizados são menores, que eles trabalham mais e correm mais riscos de sofrer acidentes, inclusive fatais. Dos dez maiores grupos de trabalhadores em condições análogas à escravidão resgatados entre 2010 e 2014, 90% eram de mão de obra terceirizada.
Da Redação da Agência PT de Notícias
