AGU vai recorrer da decisão do TCU sobre ajustes orçamentários
“A não ser que haja uma inquisição, em que se julga sem defesa, é preciso que haja o contraditório”, defendeu Adams
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O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, lança hoje, oficialmente, as comemorações de 20 anos da Advocacia-Geral da União (AGU).
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou que gestores públicos sejam investigados por causa de atrasos em repasses do Tesouro Nacional a bancos estatais responsáveis por pagamentos de programas e benefícios sociais.
Setores da oposição e da mídia têm usado o posicionamento do Tribunal como argumento para um eventual pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, apesar de sua responsabilização estar totalmente descartada pelo relator da matéria, ministro José Múcio Monteoiro.
No recurso que será apresentado, a Advocacia-Geral vai pedir aos ministros do TCU, por meio de embargos de declaração, que elucidem pontos do acórdão e aguardem a manifestação das autoridades que foram chamadas a dar esclarecimentos sobre o caso antes de tomarem uma decisão de mérito sobre a existência ou não de crime de responsabilidade.
O entendimento da AGU é de que o Tribunal não apontou a existência de irregularidade, tendo em vista que o processo não transitou em julgado e que as autoridades citadas ainda prestarão esclarecimentos, cabendo, inclusive, manifestação do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, antes do processo ser definitivamente analisado pelo plenário da corte de contas.
“A decisão foi preliminar e não considerou o contraditório. A não ser que haja uma inquisição, em que se julga sem defesa, é preciso que haja o contraditório”, afirmou Adams.
“Como não houve oitiva, qualquer deliberação agora é precipitada. Entraremos com embargos, pois o relator e o plenário tomaram decisões e, ao mesmo tempo, entendem ser necessário ouvir as partes envolvidas”, completou.
O diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, Rafaello Abritta, destaca que o próprio relator do caso no TCU, ministro José Múcio, ressaltou durante os debates no plenário do tribunal que o processo ainda está em uma etapa de averiguação e que é preciso ouvir os esclarecimentos das autoridades citadas.
“O problema é que identificamos uma efetiva contradição. Ele pede esclarecimento, mas já utiliza a tese de que houve irregularidade para determinar uma série de correções por parte da administração”, explicou Adams.
“Então, ele deve suspender essas determinações, aguardar as oitivas e as respostas que os gestores vão dar, analisar e, aí sim, se entender adequado, fazer essas determinações”.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da AGU
