No DF, projeto aprovado define família como núcleo formado por homem e mulher
O texto prevê ainda a criação do Dia Nacional da Valorização da Família no dia 21 de outubro
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na noite desta terça-feira (30) projeto de lei que limita a entidade familiar a um núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher. O texto elimina todos os outros arranjos familiares existentes no País.
A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e da Mulher Advogada da OAB/DF, Renata Amaral, afirma que o Projeto de Lei (PL) é inconstitucional porque cabe apenas a União legislar sobre direito civil, sendo proibido à CLDF fazê-lo.
“O artigo 1723 do Código Civil já teve sua interpretação conforme à Constituição determinada pelo Superior Tribunal Federal (STF) em diversos precedentes, para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família”, explica a presidente.
O deputado Ricardo Vale (PT-DF) afirma que o projeto não foi debatido em plenário e caso o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sancione o PL, a bancada petista e a Comissão de Direitos Humanos irá entrar com um processo administrativo junto ao Ministério Público para barrar a lei.
“Esta ação é inconstitucional e nós, enquanto partido e Comissão de Direitos Humanos, vamos trabalhar para impedir que projetos conservadores e fundamentalistas sejam aprovados na Câmara”, sustenta.
Para o diretor da Estruturação da ONG LGBT de Brasília, Michel Platini, o projeto confronta a Lei Orgânica do DF que foi vanguarda neste assunto, falando em direito de todos.
“O poder legislativo não pode criar políticas para um segmento e não criar para outro. Este PL é ilegal, imoral e afeta a vida da comunidade LGBT, mas não somos os únicos prejudicados”, afirma.
De acordo com Platini, famílias formadas apenas por mães e filhos, ou tias e sobrinhos e avós e netos também não serão contemplados com o projeto.
O PL é de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN) e prevê ainda a inclusão da disciplina “educação familiar” nos currículos das escolas do DF e os colégios seriam obrigados a celebrar, no dia 21 de outubro, o Dia Nacional da Valorização da Família.
Michel Platini afirma que um dia para a família vai constranger a criança que não está nesta lógica da família formada por homens e mulheres. “Esta não pode ser uma luta só da comunidade LGBT, toda a sociedade precisa empoderar-se dessa discussão”, ressalta.
Por Danielle Cambraia, da Agência PT de Notícias
