Congresso retoma trabalhos com pauta definida

Uma série de projetos e propostas de emendas constitucionais já definidas no encerramento do primeiro semestre de 2015, no dia 17 de julho, voltam a movimentar o Congresso Nacional a partir desta semana de retomada dos trabalhos legislativos.

Projetos polêmicos como a reforma política, redução da maioridade penal, revisão dos critérios de atualização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e aprovação das contas de governos anteriores estão na pauta da Câmara.

Já o Senado se prepara para votar uma aguardada medida do ajuste fiscal proposta pelo governo Dilma Rousseff no primeiro semestre – a que promove a desoneração da folha de pagamento de 56 segmentos da economia –, e a repatriação de dinheiro de brasileiros em contas não declaradas no exterior. Esses recursos estão estimados em até R$ 33 bilhões (ou quase R$ 114 bilhões, pela cotação do dólar nesta segunda-feira, 3).

O projeto das desonerações da folha de pagamento promove redução de despesas do governo em benefício do ajuste fiscal, mas sofreu alterações na Câmara e chega ao Senado sem indicação de acordo. Caso sofra mudanças no Senado, volta à Câmara para votação definitiva.

Na proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, ficaram pendentes de análise duas propostas. A primeira emenda propõe a derrubada das doações de empresas a partidos e campanhas políticas; a outra restabelece a idade de 21 anos como mínima exigida para candidatura a deputado federal, reduzida a 18 anos no texto original.

Para liberar a pauta e apreciar as contas do governo Dilma relativas ao ano passado (2014), a Câmara terá de analisar o acerto pendente de governos anteriores, ainda não resolvido e à espera de decisão. O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão vinculado ao Congresso e que fiscaliza os gastos do governo, também deverá se manifestar sobre a prestação de contas do atual governo nos próximos dias.

O projeto de lei que altera os critérios de correção do FGTS depositado a partir de 2016 dispõe que os saldos do fundo serão corrigidos pelo índice da poupança mais a taxa de referência (TR), em vez de TR mais 3% ao ano, em vigor. O governo teme que a alteração afete programas sociais bancados com tais recursos (como o “Minha Casa Minha Vida”) e por isso é contra a proposta.

A polêmica da maioridade penal deve terminar ainda em agosto na Câmara. Depois de reduzir de 18 para 16 anos a idade para penalização de crimes hediondos (homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte), os deputados vão para o segundo turno de votação sem garantia de que o texto vá ser mantido, por ter excluído os delitos de roubo qualificado e tráfico de drogas.

Repatriação – O dinheiro não declarado de brasileiros no exterior poderá ser utilizado pelo governo federal como instrumento compensatório às perdas de estados com os fundos setoriais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A repatriação mobiliza a equipe econômica, que atribui ao projeto fundamental papel no acerto das contas entre União e estados, previsto na proposta de unificação do imposto. O projeto tramita em regime de urgência e prevê a aplicação de 35% em multas, metade sobre o que não foi declarado e a outra metade em mais imposto.

Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias, com informações do G1