Dilma veta projeto de lei que tornava obrigatória gorjeta para garçom
Lei regulamentava a profissão de garçom e tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta por parte do consumidor
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A presidenta Dilma Rousseff vetou, de forma integral, o Projeto de Lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom e tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta por parte do consumidor.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (7). De acordo com a presidenta, a decisão foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União.
“A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, disse Dilma, ao justificar o veto.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Brasil
