Governo envia ao Congresso projeto para repatriar dinheiro não declarado
Projeto mantém cobrança de 35% para internalização e regularização dos recursos, mas anistiará os seus titulares de processos por evasão e sonegação fiscais
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Foto: Polícia Federal/ Curitiba
Foi transformado em um projeto de lei a proposta do governo para permitir a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior, não declarado à Receita Federal, situação que configura sonegação fiscal. No dia anterior, chegou-se a cogitar a necessidade de enviar o PL associado a uma medida provisória, o que não se confirmou.
A proposta vai tramitar em regime de urgência, para assegurar sua imediata apreciação pelos parlamentares da Câmara e do Senado, onde tramita uma proposta semelhante de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Psol/AP). O novo projeto, enviado na quinta-feira (10), substituirá o atual, mas mantém a oneração de 35% sobre o valor a ser repatriado e regularizado.
Ou seja, se confirmada a projeção do retorno de pelo menos R$ 100 bilhões ao país, um total de R$ 35 bilhões estarão assegurados à Receita, sendo 17,5% de multa pela evasão da divisa e mesmo índice de recolhimento para quitação do imposto de renda relativo ao dinheiro não declarado. Somente para este ano a repatriação pode garantir até R$ 20 bilhões, segundo estimativas do governo.
O projeto de lei (PL) foi encaminhado ao Congresso nesta quinta-feira pela manhã. O despacho que oficializou a proposta, publicado na edição desta quinta-feira (10) pelo Diário Oficial da União, informa que ele “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Pela programação do governo, metade dos recursos da repatriação seguirá para o Tesouro: vai servir de reforço ao superávit primário, a poupança que o governo faz para pagar os juros da dívida pública. O resto irá para dois fundos (criados em julho por medida provisória) que vão repor perdas dos estados com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e financiar projetos de infraestrutura em regiões menos desenvolvidas.
Os contribuintes vão ser recompensados com a anistia de qualquer processo administrativo por evasão de divisas e sonegação fiscal. Mas está previsto também que recursos provenientes de tráfico, terrorismo, contrabando, lavagem de dinheiro, entre outros ilícitos serão identificados pelos bancos que têm a titularidade das contas, seguida de denúncia às autoridades policiais.
O capital de origem criminosa não terá o benefício da anistia, segundo relato do portal IG.
Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias
