Acordo Coletivo de Trabalho dos Correios: avanços e desafios

Este artigo é fruto do nosso compromisso com as políticas públicas do governo Lula e da primeira mulher brasileira – Dilma Rousseff, que assumiu o posto mais alto do poder constitucional da república, no Estado de direito. O olhar feminino de duas mulheres negras dos extremos norte e sul, do Brasil, domiciliadas na capital federal e que é também, capital das relações de poder, baseia-se na vivência, na experiência e no conhecimento adquirido na esteira da trajetória profissional, construída no interior das instituições públicas.

As transformações sociais oriundas do século XX promoveram avanços fundamentais para a emancipação das mulheres na sociedade, proporcionando o reconhecimento da mulher como pessoa constituída de direito, portanto, cidadã que contribui para o crescimento do país em todas as áreas da produção e da reprodução do conhecimento humano.

O maior desafio dos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma é a promoção e expansão da cidadania e o fortalecimento da democracia. Um desafio multidimensional que envolve a inclusão social e a redução das desigualdades sociais, por meio do crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades de gênero, de raça, de geração e regionais, envolvendo diversos atores e setores da sociedade.

Ao refletirmos sobre a conjuntura em que esses governos foram construídos, evidenciamos a diversidade, a complexidade, os componentes ideológicos e políticos que emergiram dos principais sujeitos e setores envolvidos com a governabilidade de um novo projeto de desenvolvimento do país e da região latino-americana, cujo eixo central é criação de amplos mercados nacionais de massa, impulsionados por politicas de distribuição de renda, fortalecimento do mercado de massa, soberania sobre as riquezas naturais e fortalecimento do poder público.

Esse o modelo de desenvolvimento que vinha sendo construído na América Latina, tendo o Brasil, desde 2003, como um dos pilares dessa nova realidade, sofre um terrível impasse, devido a alteração do cenário internacional. A atual crise econômica e financeira produz graves consequências políticas e sociais, ecoando no papel do Estado.

É com esse quadro de crise mundial, que os Correios inicia e concluí a negociação coletiva, assinando o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2015/2016, com os 36 Sindicatos filiados há duas federações nacionais de trabalhadores dos Correios.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – ACT
A gestão atual dos Correios, em sua Identidade Corporativa, destacada no Planejamento Estratégico 2020, a missão de “SER UMA EMPRESA DE CLASSE MUNDIAL”, tendo como desafio estar entre as melhores organizações do mundo, buscando excelência em suas práticas e resultados. Um dos valores da Empresa é “A Sustentabilidade” – busca do equilíbrio entre os aspectos social, ambiental e econômico, para garantir a lucratividade, respeitando as pessoas, a sociedade e o meio-ambiente.

A Vice-Presidência de Gestão de Pessoas e a Gerencia de Relações do Trabalho tiveram um papel fundamental no processo de negociação, reafirmando o compromisso social dos Correios com o desenvolvimento e a integração do Brasil, garantindo o respeito à diversidade e aos direitos humanos dos mais de 118 mil empregados e empregadas.

Nos Correios, o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho – ACT – é datado de 20 de dezembro de 1988 com pauta de caráter basicamente econômico. As questões sociais passaram a ser tratadas no ACT de 1998/1999, que trouxe a redação das cláusulas que atendiam, sucintamente, garantias à mulher ecetista, empregado(a) estudante e empregado(a)vivendo com HIV, diferenciais em relação aos acordos anteriores.

O Acordo de 1999/2000 também inovou, além de manter cláusula das garantias à mulher ecetista, trouxe em sua redação a cláusula 19 – Discriminação e Preconceito e cláusula específica referente ao período de amamentação.

O ACT de 2003/2004, ampliou a cláusula das Garantias à Mulher Ecetista, inaugurando a cláusula Discriminação Racial com essa formatação, proposta, antes reservada apenas a um caput, passando a conter quatro parágrafos específicos sobre discriminação racial. O referido acordo também introduziu cláusula relativa ao Assédio Moral e Assédio Sexual. O ACT 2014/2015 trouxe inovações relevantes, para atender aos anseios da categoria, representada por dirigentes das entidades sindicais, buscando aderência ao Planejamento Estratégico dos Correios que dispõe sobre a sustentabilidade nas suas três dimensões: econômico financeira, ambiental e social.

AVANÇOS E DESAFIOS DO ACT
Na perspectiva de uma empresa inclusiva, o ACT 2015/2016 avança muito em relação aos anteriores descritos acima. Reafirma e amplia direitos cidadãs e benefícios laborais, compromisso assumido pela Direção da Empresa. Um grande compromisso adotado pelos Correios é a busca incessante em diminuir o fosso existente entre o piso e o teto salarial. Diversas cláusulas foram incorporadas na última década como o parcelamento do adiantamento de férias, anuênio, gratificação de férias de 70% para todos os empregados e empregadas. Os adicionais (AADC, AAT, AAG) foram avanços conquistados nos últimos anos de gestão.

Neste Acordo 2015/2016, destacamos a ampliação e o fortalecimento das cláusulas sociais. Título I Das Questões Sociais – Subtítulo I- Diversidade, Inclusão e Direitos Humanos que abarca as cláusulas sobre anistia, aposentados, assédio moral e sexual, promoção da equidade racial e enfrentamento ao racismo, valorização da diversidade humana e respeito as diferenças, garantias ao empregado(a) estudante, licença adoção, programa casa própria o Subtítulo II Das Garantias a Mulher Ecetista que compreende as cláusulas sobre adicional atividade de distribuição e coleta, enfrentamento a violência contra a mulher, licença maternidade, período de amamentação, prorrogação da licença maternidade, saúde da mulher, promoção da equidade de gênero e enfrentamento ao sexismo .

Em relação as cláusulas econômicas a proposta aprovada foi de aumento linear dos salários de R$150,00 a partir de agosto/15 e de R$ 50,00 a partir de janeiro /16, a título de gratificação, incorporável ao salário nos seguintes percentuais e datas: 50% em janeiro/16, 25% em agosto /16 e 25% em janeiro/17; reajuste de 9,56% dos demais benefícios previstos no acordo anterior (valealimentação, vale cesta, filhos com deficiência e reembolso creche/baba) a partir de agosto/15; redução do compartilhamento do vale-alimentação para 0,5% para as referências salariais NM01- 63, para 5% para as referências salariais NM 64-90 e 10% para as referências salariais NS 01-63.

Outro destaque é cláusula 22 – inserida em 2014/2015, que trata do processo permanente de negociação, a empresa manterá o processo permanente de negociação com as Federações de Trabalhadores dos Correios e Sindicatos dos Empregados e das Empregadas dos Correios, por meio do Sistema Nacional de Negociação Permanente – SNNP-Correios, com regras definidas em conjunto com as representações dos trabalhadores e trabalhadoras. Esta cláusula efetiva o diálogo social permanente entre empresa e movimento sindical no aprimoramento das relações sindicais.

A Mesa de Negociação durou cerca de 3 meses com a representação dos 36 sindicatos e das duas federações, num total de 46 sindicalistas e 24 empregados (as) representando a Empresa.

O ACT 2015/2016 aprimora o reconhecimento e a efetividade dos avanços e lança novos desafios a serem enfrentados no decorrer da vigência do mesmo, pela empresa e pelos sindicatos, no permanente monitoramento do cumprimento em todas as suas bases territoriais, onde os empregados e empregadas, desenvolvem suas atividades profissionais, assegurando condições de trabalho, para que o compromisso social dos Correios, com a população usuária, nacional e internacional seja de pleno êxito.

Ângela Rosa da Silva é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e Gerente de Relações do Trabalho dos Correios
Eunice Léa de Moraes é socióloga e Assessora Da Vice-Presidência de Gestão de Pessoas dos Correios