Alterações aprovadas no Estatuto do Desarmamento facilitam acesso a armas 

Os deputados aprovaram nessa terça-feira (27), por 19 votos a favor e 8 contrários, o texto-base que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Com a mudança, foi reduzida de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas de fogo no País. A proposta ainda autoriza a posse e o porte para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

O texto do relator Laudivio Carvalho (PMDB-MG) permite também o porte de armas para autoridades, como senadores e deputados, além de assegurar o acesso às pessoas que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei. Os policiais legislativos ficam autorizados a portar armas em aviões quando houver necessidade de realizar escolta de parlamentares.

Os principais argumentos para as modificações são garantir proteção do próprio patrimônio e a legítima defesa.

O  texto aprovado também acaba com a isenção de tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública.Foram extintas as isenções do IPI e do ICMS previstas para importações de armas e componentes or atiradores desportivos e caçadores.

A proposta autorizada a importação de armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda as especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente.

Pouco antes da votação, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, alertou, por meio de um vídeo, os riscos para a sociedade com flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

“Precisamos desarmar as pessoas, e não armá-las. Se os parlamentares querem efetivamente ajudar, que canalizem essa energia e esse esforço no sentido de ampliar as condições para que a segurança pública no país possa melhorar suas condições de trabalho. Isso será um retrocesso para a nação brasileira”, afirmou.

Em 2003, o Estatuto do Desarmamento tornou-se lei, sancioada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2005, a desisão de proibir a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional foi aprovada pela população por meio de referendo.

Desde então, o acesso ao porte de armas estabelece regras rígidas e dificulta a comercialização de armamento de fogo no Brasil. Apenas policiais, Forças Armadas e guardas são autorizados a andar armados nas ruas.

O deputado Odorico Monteiro (PT-CE) considera um “retrocesso completo” as mudanças no Estatuto do Desarmamento e frisa que as alterações promovidas pela chamada “bancada da bala” foram realizadas porque alguns parlamentares aceitam doações de empresários do setor de armamento.

“Essas mudanças não contribuem em nada para a redução da criminalidade. A votação de hoje é um absurdo, um retrocesso completo. Entendo que interessa a agenda conservadora do parlamento. Na verdade é a bancada da bala aprovando o que lhe convém”, denuncia Monteiro.

Na próxima terça-feira (3), a comissão especial da Câmara votará os destaques da proposta. 

Por Michelle Chiappa, da Agência PT de Notícias