Artigo: Ameaça aos interesses nacionais, por Reginaldo Lopes

O inconcebível processo de privatização da Eletrobras- a maior empresa de energia elétrica da América Latina – continua em curso, de forma ilegítima, antinacional e antipopular. O chamado mercado quer participar de uma farra às custas do povo brasileiro, apropriando-se a preço de banana de um patrimônio nacional construído ao longo de décadas pela Nação.

A despeito disso, o Tribunal de Contas da União retarda sua análise sobre o processo que envolve a decisão relacionada ao modelo de capitalização da estatal, mas sem transparência, com falhas inadmissíveis e sem considerar os interesses nacionais.

É uma irresponsabilidade do TCU, por exemplo, não exigir sequer um estudo de impacto tarifário, completo e auditável, sobre o que representaria a privatização no bolso dos consumidores. É, na verdade, um crime mesmo, pois não exigiu da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um estudo sobre prejuízos aos consumidores.

Se efetuada, a privatização vai diminuir ainda mais o poder de compra do povo brasileiro, dos pequenos e médios empreendedores e da agroindústria da agricultura familiar. Os grandes sempre arrumam alguma alternativa. Com o fim da política de cotas, o mercado livre pode, sim, encarecer cada vez mais o custo país.

Não podemos admitir esses retrocessos.

Energia elétrica e os combustíveis pesam 60% na composição da taxa de inflação, o que revela a importância de não se privatizar a Eletrobras, já que o capital privado no controle da empresa aumentaria os valores da tarifa para expandir seus lucros. Em fevereiro último, metade da população que ganha até dois salários mínimos não pagou a conta de luz.

Os especuladores e parte da imprensa tratam a privatização como “janela de oportunidade”. Essa é uma abordagem centrada em negócios, interesses financeiros e especulação em detrimento do interesse público. Aproveitam-se de uma anomalia ocasionada pelas mudanças dos trâmites legislativos em tempos de pandemia.

A privatização aprovada no Congresso Nacional ocorreu por um equívoco, do ponto de vista do rito constitucional. A matéria foi aprovada sem ser apreciada por comissão mista da Câmara e do Senado, em votação remota que chancelou a antinacional Medida Provisória nº 1.031, claramente antinacional.

Nos países com democracia e economia consolidadas, hidrelétricas pertencem à União e, às vezes, como nos Estados Unidos, às Forças Armadas. É inaceitável que 34 usinas, já amortizadas pelo povo brasileiro, sejam leiloadas novamente para que a sociedade volte a pagar por elas, com aumento das tarifas.

Não se pode aceitar a privatização e sequer a manutenção do processo por parte do TCU, às vésperas de eleições presidenciais. Para que tanta pressa? É porque vão perder as eleições? Têm que respeitar o desejo soberano do povo e o voto popular. Após as eleições, de acordo com os projetos do governo eleito e o olhar sobre um setor tão importante para a soberania nacional, aí, sim, a Câmara, o Senado e o TCU deveriam retomar o debate.

O próprio ministro Vital do Rego, do TCU, estima que há uma subavaliação de R$ 63 bilhões sobre o valor adicionado à concessão da Eletrobras. Ou seja, se privatizada, a empresa será entregue pela metade do preço do que deveria.

A Eletrobras responde por 25% de toda a capacidade de geração do País, 45% do sistema de transmissão e nada menos do que 52% da capacidade de armazenamento dos reservatórios. Esses dados, por si só, mostram a gravidade da transferência da empresa para o capital privado. A Eletrobras é do povo brasileiro. Não à privatização!

Reginaldo Lopes (MG) é líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados