Artigo: Consórcio Nordeste e o enfrentamento à pandemia

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 241, após a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, possibilitou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pudessem fazer a gestão associada de serviços públicos essenciais ao desenvolvimento de ações em favor da população. Os consórcios, até então, eram considerados simples pactos administrativos e sem personalidade jurídica própria. Mesmo assim, centenas deles já funcionavam no país, principalmente na área da saúde.

Somente quase dez anos depois, com o advento da Lei 11.107/2005 e sua regulamentação pelo então Presidente Lula, em 2007, que o Brasil passou a ter uma legislação com regras claras que garantissem maior segurança jurídica para os consórcios criados. Com a regulamentação, novas parcerias foram estimuladas, alcançando-se anos depois, conforme dados da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 491 consórcios envolvendo mais de 4 mil dos 5.568 municípios brasileiros, destacando-se a cooperação intergovernamental nas áreas da educação, saúde, saneamento básico, integração do sistema de transporte urbano e manejo de resíduos sólidos entre estes entes federados.

Após as eleições de 2018, os governadores Wellington Dias (PT) do Piauí, Renan Filho (MDB) de Alagoas, Rui Costa (PT) da Bahia, Camilo Santana (PT) do Ceará, Flávio Dino (PCdoB) do Maranhão, João Azevedo (PSB) da Paraíba, Paulo Câmara (PSB) de Pernambuco, Fátima Bezerra (PT) do Rio Grande do Norte e Belivaldo Chagas (PSD) de Sergipe, entendendo que a solução de problemas comuns se dá por meio de políticas e ações conjuntas, sobretudo agindo em parcerias com ganho de escala, melhorando sua capacidade técnica, gerencial e financeira, além de viabilizar parcerias em regiões de interesses comuns, passaram a dar uma dimensão que até então não existia aos consórcios para além dos limites territoriais dos municípios e começaram a debater a criação do Consórcio Nordeste.

Ainda que, oficialmente, os governadores tenham se dedicado às questões de ordem administrativa e institucional, o acirramento entre a região Nordeste e o Governo Federal foi ampliado por conta de represálias do então recém-eleito Jair Bolsonaro. Este cenário favoreceu uma intensa articulação entre os governadores desta região, não apenas nas relações institucionais, mas principalmente no âmbito político, onde foram pautadas as seguintes questões: rejeição de parte da Reforma da Previdência; repúdio às declarações preconceituosas e pejorativas do Presidente da República; críticas às desvinculações de receitas federais da saúde e educação; defesa do Estatuto do Desarmamento; preocupação com a privatização de empresas públicas federais; e o posicionamento contrário ao corte de mais de 400 mil beneficiários do programa Bolsa Família no Nordeste.

Tal conjuntura política influenciou a formação, em março de 2019, do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste. Esta entidade foi defendida “como um instrumento político e jurídico para o fortalecimento” do Nordeste, visando “melhorar a prestação de serviços públicos aos cidadãos e cidadãs” e prover “proteção e promoção dos direitos do povo do Nordeste”. Isso tem assegurado um sentido político e estratégico de uma região que tem uma população de 56,7 milhões de habitantes (IBGE/2018) e que representa 13,9% do PIB nacional, que agora passa a ser ouvida e respeitada politicamente em todo o País.

O referido Consórcio elegeu como pautas prioritárias as seguintes: garantir compras de produtos e serviços em maior escala e a menor preço; integrar infraestrutura regional; melhorar as condições de exportação dos produtos da região; fazer parcerias nas áreas da educação e segurança pública; parcerias com o setor privado nas áreas de energia, turismo e mineração; atrair investimentos de países como Alemanha, Itália, Espanha, França, China, Coréia e Rússia, dentre outras. A agenda internacional visando parcerias e financiamentos de projetos com outros países foi fundamental na atuação do Consórcio no combate à pandemia do novo coronavírus, principalmente na importação de equipamentos hospitalares, como respiradores, máscaras etc., e na contratação de 37 milhões de doses da vacina russa Sputnik V.

As medidas de prevenção e campanhas educativas adotadas pelos governadores do Nordeste, a partir das recomendações do Comitê Científico do Consórcio e da própria OMS (Organização Mundial da Saúde), desaceleraram o avanço da pandemia na região. A prestigiada revista científica inglesa “The Lancet” afirmou que “o Nordeste é o melhor exemplo de medidas restritivas com sucesso no país”, tendo como base as medidas de lockdown adotadas em São Luís, Fortaleza, Recife e João Pessoa; Brigadas da Saúde no Piauí; suspensão do transporte intermunicipal na Bahia; suspensão de eventos e fechamento de bares e restaurantes, dentre outras. Mesmo sendo uma região com grande vulnerabilidade social, tais medidas foram satisfatórias. Vale ressaltar que as capitais nordestinas São Luís, Salvador e Fortaleza foram citadas como referência em medidas restritivas de circulação bem-sucedidas pela Fiocruz.

Estas medidas não negacionistas, somadas a um grandioso investimento na saúde, por parte dos governadores do Nordeste, ampliando, sobretudo, a capacidade de atendimento hospitalar com um maior número de leitos clínicos e de UTI disponíveis à população, puxaram a taxa de mortalidade do Brasil para baixo, ainda que seja uma das maiores do mundo.

O relatório da Organização Panamericana de Saúde (OPAS), divulgado em 15 de abril de 2021, que teve como parâmetro somente os últimos 30 dias, incluindo os meses mais letais da pandemia (março/abril), mostra que a média de óbitos do Nordeste foi de 25,1 a cada 100 mil habitantes. Na região Norte a média é de 29,1; no Sudeste 42,8; no Sul 55,7; no Centro-Oeste 56,6. Ressalte-se que a média nacional foi de 39,2 óbitos para cada 100 mil habitantes.

Portanto, em números exatos, considerando os números de 2021, a taxa de mortalidade no Nordeste é 37% menor do que a média nacional. Segundo os números oficiais do Ministério da Saúde, a região registrou até o dia de hoje (01/05/21) 83 mil dos 406 mil óbitos, o equivalente a 20,44% do total de mortos por Covid-19 no Brasil. Se o Presidente Jair Bolsonaro tivesse ouvido a ciência, priorizado a vacina e tomado as medidas adotadas pelos governadores do Nordeste, de acordo com o que dizem cientistas do Comitê do Consórcio Nordeste, teríamos em torno de 300 mil mortes a menos no País.

Nessa linha, Estados como o Maranhão, Pernambuco, Bahia e Alagoas podem ser citados como exemplo, pois têm as menores taxa de mortalidade por Covid-19 do Brasil. No caso do Maranhão, posso dizer que, além das ações supramencionadas, o governo vem fazendo o maior investimento em saúde dos últimos anos, garantindo o acesso da população a saúde pública de qualidade.

Em 2020, o governador Flavio Dino investiu 15,11% da receita do Estado em saúde, quando o mínimo legal é de 12%. Este ano há uma previsão de investimentos na ordem de 2,1 bilhões na saúde pública do Maranhão. Com ações como estas citadas aqui, o Nordeste vai construindo uma nova página na história política, econômica e social do Brasil! Viva o Consórcio Nordeste!

Zé Inácio é deputado estadual pelo PT-MA. É advogado e vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa do Maranhão. Foi da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Delegado do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Superintendente do INCRA-MA.