Artigo: Ditadura nunca mais! Sem anistia!, por José Guimarães

Não há como mirar a paisagem política do Brasil e não ver, na sua história, a sucessão de golpes e tentativas de golpes dos inimigos da democracia contra o Estado de direito. Na democracia, a elite empresarial e financeira nacional e multinacional, que não tem compromisso com o país, perde sempre.

Parte dela resiste a se enraizar no país, ao processo civilizatório e ao reconhecimento de que o Brasil faz parte, hoje, do grupo de nações de maiores economias do mundo, com um projeto de desenvolvimento sustentável soberano, com justiça social e defesa do meio ambiente. Um projeto que está reconstruindo o país com democracia e diálogo com a sociedade. Assim como ignora os vínculos do país com instituições globais por meio de acordos e tratados assinados.

Como últimos estertores, a elite antidemocrática deu voz e discurso de ódio fascista a uma horda do atraso organizado, numa aliança internacional com o ultra liberalismo conservador, em crise desde o colapso do projeto neoliberal, nos Estados Unidos, em 2008, quando grandes bancos e empresas foram à falência, levando as economias de todo o mundo a uma situação dramática. Dessa parceria, nasceram o golpe contra a presidenta Dilma, a prisão do presidente Lula, a eleição de Bolsonaro e à tentativa de golpe de Estado, em 2023.

A tentativa de golpe dos inimigos da democracia foi o ápice da conspiração iniciada muito antes. Mas foi prontamente rechaçada por uma barreira institucional sólida, formada pelos chefes dos três poderes da República e 26 governadores, em defesa da democracia e do Estado de direito. Pela primeira vez na história do Brasil, as instituições reagiram unidas, golpistas foram presos, em flagrante, e outros estão sendo investigados e condenados.

As pessoas de espírito democrático disseram “Não!” ao golpe. Pesquisa DataFolha, de 11.01.2023, mostra que 93% da população são contra a tentativa de golpe. Para 77% os responsáveis devem ser presos. O “dia do Não ao golpe”, 08.01.2023 é uma data histórica que deve ser comemorada todos os anos com um ato em defesa da democracia.

Tradicionalmente, os golpes de Estado ou tentativas de golpe, no Brasil, costumam terminar em impunidade, num processo de conciliação pelo alto. As mesmas forças políticas que conspiram contra a democracia são as que anistiam. Porém, desta vez, o Supremo Tribunal Federal tem sido implacável com os golpistas. Estão sendo investigados, seguindo os ritos do devido processo legal, condenados e presos de acordo com o rigor das leis.

Como as investigações estão chegando aos mentores e financiadores graúdos dos atos antidemocráticos, editoriais de grandes jornais começam a atacar o STF para que haja afrouxamento do processo investigativo. Acusam o tribunal de cometer erro ao vincular a tentativa de golpe ao “Inquérito das Fake News”, que estava em andamento, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Ocorre que os atos antidemocráticos do dia 08 foram planejados como ação definitiva da construção do golpe, que tinha as fake news como elemento central da conspiração.

O STF cumpre sua função de garantir o cumprimento da Constituição, esteio da democracia, a liberdade de imprensa e o direito da população a informação correta. Tem o dever de investigar e punir os criminosos que atentam contra o Estado de direito. É de conhecimento público que há empresas multinacionais especializadas em estratégias de manipulação da opinião pública com técnicas modernas de comunicação e uso das redes sociais, com ameaças explícitas à democracia em todo o mundo.

O que se espera das forças democráticas é a união para enfrentar o crime organizado, essa novidade nefasta que se alastra pelo mundo, nas redes sociais, tecendo um futuro sombrio para a humanidade. Os inquéritos sobre essas organizações criminosas digitais estão sob sigilo por razões óbvias. Envolvem nomes de autoridades que exercem ou exerceram funções públicas e cidadãos que devem ter suas reputações preservadas enquanto o processo de investigação avança. O STF tem sido implacável na defesa da nossa Constituição e dos direitos humanos, sagrados, de todas as cidadãs e cidadãos brasileiros.

O estranhamento sobre a atuação do STF se deve, evidentemente, ao fato do tribunal ser a instituição que enfrentou a tentativa de se instaurar a ilegalidade no Brasil e fazer a defesa intransigente da democracia e do Estado de direito. Os processos não podem terminar em pacíficas conclusões, como quer a parcela da elite antidemocrática, afiliado ao atraso nacional e internacional, em conciliações pelo alto, como ocorreu ao final dos ciclos de intervenções criminosas contra o regime democrático brasileiro, ao longo da nossa história.

O tempo para as investigações deve ser o necessário para se fazer justiça, levando em consideração a gravidade dos crimes praticados pela horda de extremistas. As punições aos golpistas têm que ser exemplares, para que atentados às instituições republicanas democráticas não se repitam. Ditadura nunca mais! Sem anistia!

José Guimarães é deputado federal pelo PT do Ceará e líder do governo na Câmara Federal