Associação de juízes apoia fim dos autos de resistência

A Associação de Juízes para a Democracia (AJD) emitiu nota técnica, nesta terça-feira (25), a favor do Projeto de Lei 4.471, que põe fim aos autos de resistência. Trata-se de um mecanismo legal para autorizar a atuação policial contra os resistentes à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial. No Brasil, esse expediente tem sido responsável por inúmeras mortes em ação policial.

Para o presidente do conselho executivo da associação, André Bezerra, a brecha na lei, criada durante ditadura militar, é sinônimo de autoritarismo. Segundo ele, os autos de resistência são empecilhos para a investigação dos crimes, praticados, principalmente, contra jovens, negros e moradores pobres da periferia.

“O projeto de lei que elimina os autos tem a importância de acabar com esse cheque em branco utilizado por muitos policiais”, afirma Bezerra.

O projeto, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), altera o Código de Processo Penal e cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais.

De acordo com o projeto, não será permitido o emprego da força, a não ser quando for indispensável, no caso de resistência ou de tentativa de fuga. O documento ainda prevê abertura de inquérito para apuração do caso e veta transporte de vítimas em confronto com agentes.

Além disso, o PL 4.471 substitui os termos “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”.

Dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública no início de novembro apontam a morte de 2.212 pessoas pela polícia no Brasil, em 2013. Entre 2008 e 2013, foram contabilizadas 11.197 vítimas de confrontos policiais em todo País.

“A grande questão para a aprovação do projeto de lei é a alta taxa de morte por supostos confrontos com policiais. O auto de resistência é um verdadeiro álibi para ações criminosas”, diz Bezerra.

A ouvidoria da Polícia de São Paulo também divulgou informações sobre mortes decorrentes de confrontos policiais, em 2011. De acordo com o relatório, mais de uma pessoa foi morta no estado paulista ao dia por policial militar, entre 2005 e 2009. Ao todo, foram contabilizadas 2.045 vítimas neste período, apenas em São Paulo.

A ouvidoria também comparou os dados com informações divulgadas pela polícia federal americana, o FBI. No mesmo período relatado, 1.915 pessoas foram mortas por todas as forças policiais dos Estados Unidos.

Para o secretário nacional de Juventude do PT, Jefferson Lima, o fim dos autos de resistência é o principal projeto na agenda dos jovens após a sanção do Estatuto da Juventude.

“É fundamental que a gente possa diminuir os índices de violência contra os jovens brasileiros. Por isso, estamos mobilizados junto ao Congresso Nacional para incluir o projeto na pauta de votação o mais rápido possível”, explica Lima.

Durante campanha eleitoral, a presidenta Dilma Rousseff também saiu em defesa do fim dos autos de resistência.

“Acredito ser fundamental que a gente faça a lei contra os autos de resistência. A lei que tem de acabar com a ficção do auto de resistência”, afirmou a presidenta, durante Ato pelo Dia Nacional de Promoção da Igualdade Racial, em Nova Lima, Minas Gerais, em setembro.

Por Mariana Zoccoli, da Agência PT de Notícias