Audiência no Senado garante a continuidade do debate sobre NR 12 – Por Juneia Martins e Eduardo Guterra

A Audiência Pública sobre o PDS – Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 43/2015, convocada pelo Senador Paulo Paim (PT/RS) e realizada no dia 08/09 na CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, resultou em uma importante vitória frente a um dos mais intransigentes ataques do segmento patronal às conquistas dos trabalhadores.

O PDS, que é de autoria do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), propõe a revogação da NR 12 do MTE, cujo objetivo é proteger os trabalhadores das indústrias contra os graves acidentes que diariamente ocorrem no Brasil com máquinas e equipamentos industriais.

O Projeto havia entrado na pauta do Senado do dia 01/09 e, em que pesem os apelos dos senadores comprometidos com os interesses da classe trabalhadora e da população em geral de retirada de pauta, teve aprovado requerimento de urgência na tramitação. Isso forçaria a apreciação e votação no plenário já esta semana, sem nenhum aprofundamento sobre suas implicações na vida dos trabalhadores e de suas famílias.

O Senador Paim, contudo, naquela mesma sessão propôs e foi aprovado que, antes da votação, ocorresse ao menos uma audiência pública na CDH.

O evento realizado em 08/09, contou com a participação da CUT e outras centrais sindicais, além de outros importantes atores ligados à Saúde do Trabalhador. As exposições de diversos representantes desses segmentos da sociedade feitas durante os trabalhos da audiência deixaram clara que a eventual revogação da NR é no mínimo inoportuna, forçando o autor da proposta a retirar o requerimento de urgência, o que permitirá a ampliação do debate público.

Ocorrências com máquinas e equipamentos industriais representaram 17% do total de acidentes de trabalho no Brasil no período de 2011 a 2013, em números absolutos 221.843 casos, segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, provocando mutilação, invalidez e morte de milhares de trabalhadores.

Portanto, a retirada da urgência na tramitação da proposta representa uma vitória importante que nos dá algum fôlego, mas não resolve a questão, pois as pressões dos empresários vão continuar não só em relação ao PDS, como em outras frentes. É necessário mantermos o acompanhamento sistemático dos debates no Senado, bem como das outras iniciativas patronais no mesmo sentido, ampliando a mobilização dos trabalhadores e de seus representantes, a fim de evitar o que seria um dos maiores retrocessos nas relações de trabalho no Brasil, além de significar um perigoso precedente.

Não nos esqueçamos de que essa não é a única tentativa da CNI de invalidar a NR 12, pois existe também na Câmara Federal uma proposta em tramitação com o mesmo objetivo (PDC 1.408/13) para a qual também havia requerimento de urgência assinado pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), mas que também foi recusado, portanto, deverá continuar tramitando na Comissão Especial criada para aprofundar os debates sobre o PDC.

Além disso, os empresários têm feito poderosos lobbies junto ao ministro do Trabalho e Emprego e ingressado com ações na Justiça contra a Norma.

A NR 12 existe desde 1978 com a edição da portaria 1.214 que instituiu as normas regulamentadoras do MTE e vem passando por alterações sempre consensuadas, por meio de negociações tripartites. As alterações atualmente questionadas pelos empresários não são exceção, foram aprovadas em 2010 em uma subcomissão da CTPP de acompanhamento da NR a CNTT NR 12 (Comissão Nacional Tripartite Temática) com o voto dos empresários.

O espaço legítimo para se fazer as negociações sobre as NR de Saúde do Trabalhador do MTE é a CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente, da qual a CNI participa como um dos representantes das empresas. A bancada dos trabalhadores jamais se recusou a discutir qualquer tema e, juntamente com a de governo, vem fazendo grande esforço para que o debate fique circunscrito às mesas tripartites.

Repudiamos mais essa investida contra os direitos dos trabalhadores, perpetrada pelos patrões, não só pela grande insegurança que, caso seja exitosa, trará aos empregados das indústrias, bem como pelo fato de os empresários desrespeitarem a Comissão da qual fazem parte toda vez que avaliam que seus interesses não foram plenamente contemplados.

Não à retirada de qualquer direito dos trabalhadores/as e da população!

SOMOS FORTES, SOMOS CUT!

Fonte: www.cut.org.br