Carta da Plenária da Comissão Nacional de Assuntos Educacionais do PT (CAED)

Plenária Nacional de Educação do PT, reunida nos dias 10, 11 e 12 de março em Brasília, vem a público manifestar:

1. O golpe jurídico-midiático que levou o governo ilegítimo de Michel Temer ao poder está mostrando uma de suas faces mais perversas com a política de desmonte da previdência social e do sistema de seguridade social consagrado na Constituição de 1988.

2. A PEC 287/2016 pretende extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecer uma idade mínima única (65 anos) para aposentadoria de homens e mulheres, para o conjunto dos trabalhadores (as) urbanos e rurais, do setor público e privado. Pretende exigir do trabalhador (a) mínimo de 25 anos de contribuição, contra os atuais 15 anos; mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral; proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias e desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo. A proposta, portanto, promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios.

3. Em particular no caso da educação, como tem demonstrado a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), os tempos de contribuição atual de 25 anos aliado a 50 anos de idade dão direito aos proventos integrais, com a nova proposta para recebê-los será necessário contribuir, no mínimo por 49 anos e ter 65 anos de idade.

A proposta de extinção da aposentadoria especial para o magistério da educação básica, para quem estiver abaixo das idades de corte (50 anos homens e 45 anos mulheres), desconsidera as condições e a natureza do trabalho dos professores e as graves doenças da profissão.

4. O processo de desmonte, ao se valer de comparações internacionais imprecisas, ignora as desigualdades em relação às condições de trabalho em cada região: entre homens e mulheres, entre trabalhadores(as) do campo e da cidade, com o objetivo de fortalecer a previdência privada e os grupos financeiros que auferirão extraordinários lucros com esse desmonte.

Foi para isso que deram o golpe contra o governo da presidenta Dilma Rousseff, eleita com 54 milhões de votos.

O compromisso do governo golpista é com o capital financeiro, não é com a maioria o povo.

5. O desmonte da previdência impedirá que milhares de trabalhadores e trabalhadoras se aposentem no País, a maioria dos quais será lançada à miséria sem trabalho e sem benefícios.

O impacto na atividade econômica, na geração de emprego e renda e no desenvolvimento das pequenas e médias cidades será devastador.

6. Com o ataque aos direitos sociais os golpistas pretendem ainda desmontar a legislação trabalhista ameaçando a duração da jornada de trabalho, acabando com a multa do FGTS nas demissões sem justa causa, liberando a terceirização de atividades-fim, ameaçando salários e direitos para aumentar os lucros do capital. Se essas reformas não forem derrotadas teremos uma das mais violentas operações de empobrecimento da população e exclusão social da história do Brasil.

7. Por isso a greve nacional dos professores, que tem início neste 15 de março, data em que a CUT convoca paralisação nacional de todos os trabalhadores (as) terá o nosso vigoroso apoio e envolvimento. Estaremos nas ruas e nos locais de trabalho, junto com os movimentos sociais e a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo, dialogando com a população sobre a natureza e os objetivos da política de desmonte da previdência social.

8. Nas escolas é nosso papel conversar com os alunos e seus pais explicando as razões da greve e mostrando que a luta é de todos os trabalhadores brasileiros.

9. A Plenária dos educadores do PT considera que a greve será também uma oportunidade de esclarecer, para amplos setores da sociedade brasileira, os distorcidos objetivos da Reforma do Ensino Médio. Sob os argumentos da flexibilização curricular se pretende, a critério dos sistemas de ensino, não oferecer os decantados “itinerários formativos”, mas uma formação profissional de baixa qualidade em articulação com instituições privadas, inclusive aquelas que oferecem educação à distância. Para tanto a lei permite acesso aos recursos do FUNDEB. Esse novo mercado tende a ser ainda mais vantajoso para o setor privado na medida em que a lei permite transformar parte do curso técnico em créditos para o ensino superior.

10. Um dos dispositivos com que a Medida Provisória 746/16 do governo ilegítimo mudou artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação foi o de tornar obrigatório o inglês durante sete anos da vida estudantil: do sexto ano do ensino fundamental ao último ano do ensino médio. A regra anterior era muito mais democrática e de eficácia pedagógica: cada escola poderia escolher a língua estrangeira neste percurso de sete anos.

11. Essa política de desmonte é complementada e associada às mudanças no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que não mais certificará os alunos maiores de 18 anos para o Ensino Médio, contribuindo para a elitização do exame.

Os filhos dos ricos continuarão a ter acesso a todos os campos do conhecimento em escolas privadas, estando, portanto, em melhores condições de participação da seleção para o Ensino Superior nas Universidades Públicas.

12. Com a aprovação da PEC 55 que congela os gastos públicos por 20 anos o que se pretende em verdade, é, mais uma vez na história do País, conter a demanda dos jovens por ensino superior público, limitando sua mobilidade cultural e social a partir de uma formação de baixa qualidade. Acabando com a democratização do acesso ao ensino superior público serão os filhos da elite que chegarão às universidades públicas.

Mais uma vez se pretende transformar direitos em privilégios.

13. Neste momento a mobilização e a solidariedade à greve nacional dos professores serão imprescindíveis para que possamos barrar o desmonte da previdência e da educação pública no Brasil.

Contra a Reforma da Previdência!

Nenhum Direito a Menos!

Fora Temer!