Carta de Apoio à Luta aos Artistas, Técnicos, Músicos e Fazedores de Cultura
NÃO À DESREGULAMENTAÇÃO das Leis nº 6.533 e 3.857/60. O registro profissional é resultado de uma luta histórica dessas categorias e da sociedade brasileira e sua extinção está associada à precarização do trabalho e à desvalorização do trabalho no setor.
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A Secretaria Nacional de Cultura do PT vem a público declarar o seu apoio aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, em virtude da ameaça de desregulamentação das Leis de reconhecimento legal da profissão de artista e técnicos de espetáculos e diversões, na Lei nº 6.533/78, e do músico, na Lei 3857/60, através das Arguições de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF) 183 e 293 ora em tramitação no STF.
As duas leis são conquistas históricas e regulamentam o exercício das profissões dos artistas, técnicos de espetáculos, fazedores de cultura e músicos e sua desregulamentação, incorreria em precarizar ainda mais as condições de trabalho dos profissionais da arte e da cultura. Trata-se de um grande contingente de trabalhadoras e trabalhadores que muito colabora para o desenvolvimento social, econômico e cultural do país e, por isso, merecem todo amparo da legislação trabalhista. O registro profissional é resultado de uma luta histórica dessas categorias e da sociedade brasileira e sua extinção está associada à precarização do trabalho e à desvalorização do trabalho no setor.
As ADPFs entrarão em votação no STF no dia 26 de abril e, até lá, os membros desta Secretaria estarão engajados à campanha pela NÃO DESREGULAMENTAÇÃO das Leis nº 6.533 e 3.857/60, já que esta é a posição da ampla maioria da classe das trabalhadoras e dos trabalhadores da cultura. Se com a legislação a categoria já enfrenta grandes dificuldades no âmbito da contratação profissional, sem ela certamente as condições serão ainda piores.
Consideramos, ainda, salutar a discussão de novos mecanismos de proteção aos direitos trabalhistas para o campo da cultura, mais adequados à realidade atual, que possam ampliar a formalização da relação empregado/empregador e a valorização do trabalho no campo da arte e da cultura e estaremos militantes pela melhoria e pelo avanço dos direitos trabalhistas dos artistas no parlamento, terreno correto para a discussão.
Brasília, 8 de Abril de 2018.
Secretaria Nacional de Cultura do PT
Secretarias Estaduais de Cultura do PT