Em defesa da Reforma Agrária e da Educação e Cidadania no Campo

Nota da Secretaria Agrária Nacional do PT contra as medidas do MAPA de desmonte da Política Agrária e de Desenvolvimento Rural e Cidadania no campo

Samuel de Albuquerque Carvalho

SAN-PT (Secretaria Agrária Nacional do PT)

A Secretaria Agrária Nacional do PT manifesta grave preocupação e indignação em relação a mais uma ação de desmonte da política agrária e da agricultura familiar pelo governo Bolsonaro, com a publicação dos decretos nº 10.252 e 10.253, no último dia 21 de fevereiro. Os decretos alteram a estrutura regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), extinguindo atribuições e estruturas fundamentais relativas à promoção da reforma agrária e das políticas de promoção do desenvolvimento rural e da cidadania no campo, entre as quais o Programa Nacional de Educação na reforma Agrária (Pronera).

Estes ataques se inserem na subordinação da política agrária e de desenvolvimento rural do governo Bolsonaro ao Ministério da Agricultura – historicamente submetido aos interesses do latifúndio e do agronegócio – ao transferir para este órgão as atribuições e estruturas remanescentes do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – extinto pelo golpe de 2016 – e do INCRA.

O que se tem visto desde então é uma sistemática exclusão institucional de toda e qualquer representação dos interesses da agricultura familiar, da reforma agrária e dos povos e comunidades tradicionais na pauta governamental e nas estruturas do Estado brasileiro. No mesmo sentido podem ser entendidas a MP nº 910 e os decretos nº 10.165 e 10.166, de dezembro de 2019, que promovem abertamente a reconcentração fundiária e a grilagem de terras, além de atacar o direito de famílias acampadas a espera de assentamento. Não por acaso, são medidas formuladas dentro do gabinete do presidente licenciado da UDR, Nabham Garcia, que em mais uma ironia de mal gosto deste governo, ocupa o cargo de Secretário de Assuntos Fundiários, além do “autoproclamado” posto de vice-ministro da Agricultura.

Entre os ataques mais graves cometidos nos últimos decretos destacamos a exclusão das atribuições do INCRA referentes à promoção da educação no campo, extinguindo, por conseguinte, a Coordenação-Geral de Educação do Campo e Cidadania, responsável pela gestão do Programa Nacional de Educação na reforma Agrária (Pronera) – uma das maiores e mais importantes políticas de educação no campo do governo federal, responsável pela alfabetização, escolarização e ensino superior de mais de 192 mil crianças, jovens e adultos nos assentamentos e comunidades rurais de todo o país. Nos decretos, o governo Bolsonaro sorrateiramente elimina os instrumentos de gestão da política, comprometendo sua continuidade, e ignorando as garantias legais do programa, instituídas pela Lei 11.947/2009 e pelo Decreto 7.352/2010.

Além disso, os decretos afetam diversas áreas e mecanismos institucionais fundamentais para a promoção da reforma agrária, do desenvolvimento dos assentamentos, e da defesa dos direitos dos assentados e assentadas, como:

  • eliminação das competências do INCRA referentes à fixação dos módulos fiscais e dos índices de produtividade rural, ferramentas essenciais para efeitos do cumprimento da função social da propriedade rural;
  • centralização das competências para a formulação da política agrária no MAPA, retirando autonomia do INCRA para a execução de suas atribuições fundamentais, desde a destinação das terras públicas e seleção de famílias para os assentamentos, até a identificação e demarcação de terras quilombolas;
  • extinção da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento, institucionalizando a paralisação da reforma agrária ao reduzir atribuições e capacidade operacional do INCRA na política de aquisição e desapropriação de terras;
  • extinção da Ouvidoria Agrária Nacional, responsável pela mediação de conflitos agrários e promoção da paz no campo, substituída por uma Câmara de Conciliação que reduz competências para adoção de medidas concretas a meras “recomendações” e se abstém da obrigação de consolidar informações sobre tensões e conflitos no campo;
  • extinção do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (DATER) da Secretaria de Agricultura Familiar / MAPA e esvaziamento das políticas de desenvolvimento socioprodutivo, a exemplo do Terra Sol – programa de fomento à agroindustrialização e à comercialização criado em 2004 no âmbito do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Está mais do que claro, mais uma vez, que não há espaço para a reforma agrária e para a agricultura familiar no Ministério da Agricultura, onde imperam interesses opostos a estas políticas. Ainda que se trate de um governo adversário destas pautas, existem servidores públicos comprometidos com elas, hoje subordinados a um entreposto do agronegócio no governo federal. Por isso a Secretaria Agrária Nacional avalia que, além do enfrentamento direto ao governo Bolsonaro, é preciso lutar pela autonomia das instituições responsáveis pela política agrária e de desenvolvimento rural em relação à política ruralista do Ministério da Agricultura.

Cabe aos movimentos sociais, partidos políticos e instituições públicas comprometidos com a defesa da reforma agrária e com a luta dos trabalhadores e trabalhadoras rurais por terra, dignidade, educação e cidadania, resistir e enfrentar os ataques do governo Bolsonaro, trazendo estas pautas para fortalecer as mobilizações sociais, a começar pelas manifestações convocadas para os dias 8, 14 e 18 de março em defesa das mulheres, dos serviços públicos, empregos, direitos e democracia.

Elisângela Araújo
Secretária Agrária Nacional do PT

28 de fevereiro de 2020.

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