Ministério Público do Trabalho – Friboi é proibido de realizar novas demissões em massa

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar na Justiça que proíbe a JBS/Friboi de realizar novas demissões em massa em Mato Grosso sem negociação prévia com o sindicato dos trabalhadores. A decisão prevê multa de R$ 5 milhões em casos de descumprimento.

No processo, o MPT pede a condenação da empresa  em R$ 40 milhões por danos morais coletivos. A ideia é que a soma seja revertida a projetos e entidades ou órgãos públicos que atuem na defesa dos interesses dos trabalhadores.

A determinação vale para as plantas instaladas em nove municípios: Juína, Colíder, Confresa, Água Boa, Diamantino, Juara, Alta Floresta, Pedra Preta e Barra do Garças. Juntas, elas empregam mais de seis mil trabalhadores.

Na decisão, o juiz do Trabalho Aguimar Martins Peixoto, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, reconheceu que demitir repentinamente essa quantidade de funcionários fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. “As dispensas coletivas implementadas malferem a um só tempo a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e emprego e a necessidade de subordinação da propriedade privada à sua função social, bem como de intervenção sindical nas questões coletivas”, asseverou.

O magistrado também concordou com outros pedidos feitos pelo MPT e obrigou o grupo empresarial a providenciar e custear cursos de qualificação profissional aos trabalhadores demitidos, a dar preferência, ao surgirem vagas, à recontratação das pessoas dispensadas e a fornecer 12 cestas básicas a cada um dos ex-empregados, sob pena de multas de R$ 5 mil e R$ 10 mil.

Negligência – Essa é a segunda vez que o MPT consegue impedir demissões coletivas na Friboi. Em outra ação ajuizada após o fechamento do frigorífico de São José dos Quatro Marcos (MT) a instituição evitou que também ocorressem dispensas nos municípios de Araputanga e Pontes e Lacerda.

Segundo o MPT, a multinacional não realizou esforços para minimizar os impactos negativos ou mesmo evitar a dispensa coletiva dos mais de mil empregados das unidades de Cuiabá e São José dos Quatro Marcos. “Ao contrário, é possível concluir das informações prestadas que a verdadeira preocupação da empresa está ligada unicamente com seu patrimônio, ou seja, com a redução de custos, como declararam os seus representantes”, afirmou o MPT na ação. Em 2014, a JBS teve lucro líquido de R$ 2,04 bilhões.

E a empresa mantém a conduta irregular. Em julho deste ano, a Friboi fechou, inesperadamente, cerca de 200 vagas de emprego em Matupá (MT).

Irregularidade – De acordo com informações divulgadas este ano pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os empréstimos feitos à JBS pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), uma empresa pública federal, chegaram a R$ 8 bilhões. O crédito é concedido para empresas que fomentem o desenvolvimento econômico e a geração de empregos na região. Os recursos do BNDES provêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em Mato Grosso, especificamente, as concessões fiscais oriundas do governo estadual já viraram objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). Houve o gozo simultâneo de três benefícios, cumulados com o aproveitamento integral e supervalorizado do crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Fonte: http://portal.mpt.mp.br