Ministério Público – MPT: Governo do Amapá é condenado por más condições de trabalho
Estado foi processado por expor trabalhadores a risco de acidentes e de contaminação em maternidade
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O governo do Amapá foi condenado pela falta de segurança dos funcionários do Hospital Maternidade da Mulher – Mãe Luzia, onde riscos biológicos, mecânicos e químicos também põem em risco a integridade dos usuários. Em 2014, o estado foi processado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que ajuizou a ação após constatar que a Secretaria Estadual de Saúde não havia cumprido as recomendações presentes em notificação relativas à higiene e proteção dos empregados do estabelecimento médico.
Em sua defesa, o governo alegou não dispor de recursos financeiros para custear os ajustes necessários, sem comprovar, no entanto, a inviabilidade logística ou limitação orçamentária que impedissem o atendimento à legislação trabalhista.
Os trabalhadores ficavam expostos aos riscos de contaminação em virtude da ausência de higienização dos lavatórios, falta de manutenção preventiva de autoclaves para a esterilização de materiais e ausência de Plano de Proteção Radiológica ou Programa de Garantia de Qualidade.
Obrigações – Com a decisão, o Estado do Amapá deverá cumprir 51 obrigações relativas às normas de saúde e segurança, como elaborar os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) das unidades de saúde pública ligadas à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá; realizar os exames admissionais dos trabalhadores; fornecer, gratuitamente, programa de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B e demais doenças estabelecidas no PCMSO, o qual deverá contemplar servidores concursados e terceirizados; e abster-se de utilizar colchões fixados às macas por esparadrapo. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 5 mil, acrescida de R$ 500 por trabalhador prejudicado.
Processo TRT nº 0001310-85.2014.5.08.0201
Processo MPT nº 00272.2014.08.001/1
Fonte: portal.mpt.mp.br