Moção de Repúdio a Suspensão das Nomeações para o Conselho Nacional de Educação

São Paulo/SP, 29 de junho de 2016

 

A Comissão Nacional de Assuntos Educacionais do PT (CAED) vem a publico repudiar a revogação da nomeação de 12 conselheiros do Conselho Nacional de Educação (CNE) por meio de um Decreto assinado pelo presidente interino Michel Temer e o ministro interino da Educação, Mendonça Filho.

Foram tornadas sem efeito as nomeações de Eduardo Deschamps, Maria Izabel Noronha, Alessio Costa Lima e Gersem Luciano para a Câmara de Educação Básica do CNE e de Luiz Roberto Curi, Maria Lúcia Neder e José Loureiro Lopes para a Câmara de Educação Superior. O decreto também anula a recondução na Câmara de Educação Básica de Antônio Ronca, Antônio Ibañez Ruiz, Rafael Ramacciotti, e na Câmara de Educação Superior de Luiz Dourado e José Romão realizadas no dia 11 de maio de 2016.

O governo da Presidenta eleita Dilma Rousseff fez as nomeações com base em indicações de 39 entidades da sociedade civil respeitando a representatividade dos conselheiros, sua capacidade técnica e intelectual, bem como o princípio da pluralidade.

As nomeações respeitam o art. 7º, da Lei (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9131.htm), que estabelece “a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional” visando cumprir “suas atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento”. No mesmo sentido, estão de acordo com o artigo 8º da mesma Lei.

O Conselho é um órgão público, de Estado que deve zelar pelo cumprimento da Constituição da República, da Lei de Diretrizes e Bases e do Plano Nacional de Educação e não pode ser tratado, por razões éticas e políticas, em qualquer circunstância, como mera extensão de um governo.

Ainda menos quando se trata de um governo interino.

A revogação das nomeações ao descumprir normas legais e democráticas evidencia, uma vez mais, a natureza golpista e autoritária do atual governo interino. Para executar um programa que foi rejeitado nas urnas este governo precisa afrontar limites éticos, a autonomia das instituições e a representação social, expressando as piores marcas de nossa cultural política: o patrimonialismo e o autoritarismo.

O PT visando resguardar o processo democrático e legítimo, desrespeitado pelo governo interino, envidaratodos os esforços, junto com todas as entidades da sociedade civil, no sentido de manter as nomeações para o Conselho Nacional de Educação.

Fora Temer!

Volta Dilma!
Comissão Nacional de Assuntos Educacionais do PT

Secretaria Nacional de Movimentos Populares e Políticas Setoriais