MPT – Coca-Cola é obrigada a cumprir cota para deficientes

O Mistério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) firmou acordo judicial de R$ 250 mil com a Coca-Cola Brasil para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A conciliação encerrou ação civil pública movida contra a fabricante de bebidas por descumprir cota para os profissionais. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos. O acordo foi homologado pela 7ª Vara do Trabalho de Manaus.

Além do pagamento da indenização, a Coca-Cola também deverá contratar 78 pessoas com deficiência ou reabilitadas, por meio do programa de aprendizagem, de modo a completar a cota legal de 124 empregados. Esse número é calculado com base no percentual de 5% do quadro geral de funcionários, que no momento do acordo era de 2.490 funcionários, segundo informações apresentadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM).

Também ficou firmado que após o prazo de dois anos, a contar do dia 20 de maio de 2015, data do acordo, a Coca-Cola deverá estar com a cota de empregados com deficiência ou reabilitados completa, nos termos legais, mediante a contratação direta de pessoas com deficiência ou reabilitadas e não mais mediante a contratação por meio de contrato de aprendizagem.

Obrigações – A Coca-Cola está proibida de dispensar pessoas com deficiência contratadas como aprendizes fora das hipóteses legais, ou pessoas com deficiência e segurados reabilitados da previdência social, sem que proceda a contratação de outros beneficiários da reserva legal de vagas.

A empresa também deve abster-se de dispensar trabalhadores que não sejam pessoas com deficiência ou reabilitados da previdência social, ao contratar empregados para atender às exigências da cota, além de não poder realizar a sobreposição de cotas na computação de empregados com deficiência e das vagas reservadas à aprendizagem.

Também durante um período de dois anos, a Coca-Cola deverá promover as adequações necessárias no ambiente e organização do trabalho e disponibilizar as ajudas técnicas necessárias, de forma a promover a inclusão e torná-los acessíveis. No caso de descumprimento, será cobrada multa no valor de R$ 500 por trabalhador prejudicado.

Fonte: portal.mpt.mp.br