Pauta de 27/05/2014 da CCJC, da Câmara, tem Convenções OIT 151 e 158

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados terá em sua pauta, no dia 27/05/2014, assuntos de interesse dos trabalhadores, a partir de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a mensagem nº 59 – sobre audiência pública para a apreciação da Convenção OIT 158 e o PL nº 229/07 – sobre a regulamentação da negociação coletiva de trabalho no setor público, dentre outras matérias.

A mensagem nº 59 propõe apreciação da convenção OIT 158, promulgada pelo decreto 1.855/2006, mas ainda não regulamentada, que propõe o fim da demissão imotivada ou injustificada, um avanço contra arbitrariedade contra os trabalhadores.

Já o PL nº 229/07 é um desdobramento da ratificação da convenção OIT 151, realizada em  6 de março de 2013, por meio do Decreto 7944, que busca regulamentar mais um avanço para a sociedade e para a cidadania, pois, tira de dentro dos gabinetes o processo de negociação coletiva de trabalho no setor público e torna público e regulamenta o processo de diálogo entre as representações sindicais de servidores e empregados públicos e os gestores públicos, garantindo reconhecimento das partes e promovendo avanço na gestão democrática e participativa, buscando melhoria nos serviços públicos.

Confira alguns dos assuntos na pauta da CCJC:

1) REQUERIMENTO Nº 203/14 (MSC 59/2008) – que ” Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho – OIT”.

2) PROJETO DE LEI Nº 481/99 – que “isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências”.

3) PROJETO DE LEI Nº 2.176/11 – que “regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências”

4) PROJETO DE LEI Nº 4.699/12 – do Senado Federal – Paulo Paim (PT/RS) – (PLS 368/2009) – que “regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Fátima Bezerra (PT/RN).

5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 – do Senado Federal (PLS 611/2007) – que “acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública”.

6) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/99 – que “dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências”. (Apensado: PEC 338/2013)

EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o art. 187 da Constituição Federal de 1988.

7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.839/10 – que “susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009”. (Apensados: PDC 2847/2010 e PDC 4/2011 (Apensados: PDC 5/2011 e PDC 6/2011))

EXPLICACAO DA EMENTA: Que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 2847/2010, do PDC 4/2011, do PDC 5/2011 e do PDC 6/2011, apensados.

Observação: Vista conjunta aos Deputados Ricardo Berzoini (PT/SP), Rubens Otoni Gomide (PT/GO) e outros.

8) EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 843/07 – que “altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata”.

9) PROJETO DE LEI Nº 4.569/08 – do Senado Federal – (PLS 417/2007) – que “”Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes””. (Apensados: PL 6362/2009 e PL 800/2011)

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do Projeto de Lei 800, de 2011, e do Projeto de Lei 6.362, de 2009, apensados, com emendas.

Observação: Vista conjunta aos Deputados Edson Silva (PT/RS), Luiz Couto (PT/PB) e demais.

10) PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 – do Senado Federal – Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) – (PLS 161/2009) – que “altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências”.

11) PROJETO DE LEI Nº 7.153/10 – do Senado Federal – Senador Paulo Paim (PT/RS) – (PLS 302/2007) – que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade”. (Apensado: PL 7826/2010)

12) PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 – do Sr. Marco Maia (PT/RS) – que “”Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado””.

EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias.

13) PROJETO DE LEI Nº 229/07 – do Sr. Chico D’Angelo (PT/RJ) – que “regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público”. (Apensado: PL 966/2007)

EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a Mesa de Negociação Permanente.

14) PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 –  que “dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas”.

 

A 4ª sessão ordinária da CCJC, ocorrerá no dia 27/05/2014, às 14:30, no Anexo II, Plenário 01.

Confira a pauta completa:

http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1255817.htm

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