Planejamento – Nelson Barbosa defende manutenção do veto presidencial ao aumento do Judiciário

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, defendeu nesta terça-feira, em reunião com parlamentares das bancadas do PT, do PCdoB e do Pros no Congresso Nacional, a manutenção do veto da presidenta Dilma Rousseff à proposta do aumento dos servidores do Poder Judiciário. Se o veto for derrubado, o custo total do reajuste acumulado de 2015 a 2018 será de R$ 25,7 bilhões.

Ao apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2016 e o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 aos deputados, o ministro destacou a necessidade de a União manter o controle das despesas num cenário de restrição fiscal.

“Nós estamos tentando manter o controle das despesas de pessoal e construímos uma alternativa para o Judiciário, assim como construímos uma alternativa para os servidores do Executivo, que é dar um aumento salarial, porém compatível com a situação fiscal do país”, reforçou.

Barbosa explicou aos parlamentares que a despesa primária do governo federal prevista para 2016 é de R$ 1,210 trilhão, dos quais R$ 960 milhões, ou seja, 79%, são despesas obrigatórias (previstas em lei ou na Constituição). Desse montante, a despesa com pessoal  totaliza R$ 251 bilhões, equivalente a 21% dos gastos primários da União, só perdendo para as despesas com a Previdência Social, que, para o próximo ano, são estimadas em R$ 491 bilhões (41% do total da despesa primária).

“As despesas com a Previdência e com pessoal somam mais de 60% de toda a despesa primária da União. Isso quer dizer que controlar o crescimento da despesa é controlar o crescimento da despesa com Previdência e controlar a despesa com pessoal”, reforçou o ministro.

Ele acrescentou ainda que dentro das despesas discricionárias, cuja previsão para 2016 é de R$ 250,4 bilhões, há aquelas não contingenciáveis, como o Bolsa Família, benefícios aos servidores e o gasto mínimo constitucional com saúde e educação. E esclareceu que quando o governo divide as despesas primárias, o que pode ser contingenciado é somente R$ 115 bilhões (9,5% da despesa total de R$ 1.210 trilhão).

Ou seja, 90,5% das despesas primárias do governo federal para o ano que vem não são contingenciáveis. “Isso mostra a rigidez do Orçamento, mas essa rigidez não foi produzida de ontem para hoje e ela não será resolvida de hoje para amanhã. Por isso, nós precisamos ter programa fiscal de longo prazo para analisar a estrutura, os determinantes e a evolução da despesa do governo, mantendo o que é prioritário e adotando as reformas onde elas são necessárias”.

Barbosa enfatizou que “qualquer mudança nas despesas obrigatórias necessita de uma mudança legal que não se faz por decreto, nem do dia para a noite e não se faz sem discussão com a sociedade e com o Congresso Nacional”. Ele lembrou ainda que na agenda do Executivo, em paralelo com a proposta de Orçamento, está também uma proposta de política fiscal de longo prazo para que que o governo federal possa discutir a trajetória de crescimento dessas despesas obrigatórias da União.

Histórico – No último dia 22 de julho, a presidenta vetou o Projeto de Lei Complementar nº 28/2015, aprovado pelo Senado Federal no dia 30 de junho, que autoriza reajustes entre 53% e 78,56% para os servidores do Judiciário. Hoje há 117,5 mil servidores, entre ativos e inativos, que serão contemplados pela proposta.

No dia 12 de agosto, o Supremo Tribunal Federal e o Ministério do Planejamento chegaram a um acordo alternativo sobre o impacto orçamentário da proposta de reajuste do Judiciário, que será de 23,2% no total na folha de pagamento do Judiciário.

O reajuste será distribuído em oito parcelas semestrais ao longo de 4 anos, sendo a primeira em janeiro de 2016. O percentual de aumento individual deve oscilar entre 16,5% e 41,47%, sendo que o maior percentual será pago a servidores que ingressaram nos últimos anos, não possuem incorporações e recebem menores salários.

O aumento será distribuído linearmente entre as oito parcelas, sendo a última paga em julho de 2019 e o impacto após a última parcela será de R$ 5,99 bilhões ao ano. A proposta é semelhante à oferecida aos servidores do Executivo, que prevê reajuste de 21,3%, divididos em parcelas de 5,5% em 2016, 5,0% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019, além de correção de benefícios como auxílios alimentação, saúde e pré-escolar.

Dessa forma, o gasto da folha de pessoal do Executivo permanecerá estável em 4,1% do PIB até 2019. O reajuste foi proposto com base na inflação esperada para os próximos quatro anos, mantendo o poder de compra do trabalhador.

Fonte: www.planejamento.gov.br